Governo estuda taxar setor produtivo A medida seria para pressionar o governo federal a cumprir os repasses da Lei Kandir e do FEX que chegam a mais de R$ 850 milhões

A equipe econômica do governo Pedro Taques (PDT) já tem pronto um estudo que pode desaguar na taxação de parte da produção do agronegócio, que hoje é isenta do recolhimento de impostos, principalmente o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços) para que esses produtos tenham competitividade no mercado externo. 

O assunto chegou a ser levantado na Assembleia Legislativa pelo deputado e líder do PMDB, Romoaldo Júnior, diante da insistência do governo federal em penalizar Mato Grosso com a retenção de R$ 850 milhões - sendo R$ 400 milhões de 2014 e R$ 450 milhões de 2015 - referentes ao Fundo de Exportação (FEX).

Em 2013, o repasse do FEX aconteceu no dia 18 de janeiro de 2014, sendo pouco mais de R$ 200 milhões. Já o do ano passado não foi repassado e o deste ano tem uma vaga promessa do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, da possibilidade de se pagar o mesmo até metade deste ano no valor de R$ 450 milhões, mas certeza ainda não existe, tanto é que a presidente Dilma Rousseff vetou emenda acolhida no Orçamento Geral da União (OGU) deste ano que tornou o pagamento do FEX impositivo, ou seja, não pode o governo federal protelar essa liberação.

Os recursos do FEX por se tratarem de desoneração diante do não recolhimento do ICMS incidem na proporção de 75% para o Estado e 25% para os 141 municípios de Mato Grosso.

Expectativas apontam que o Estado deixe de recolher mais de R$ 2,5 bilhões todos os anos em ICMS por causa da Lei Kandir e do FEX e que a taxação dos mesmos poderia ter um efeito pedagógico, ou seja, obrigar o governo federal a cumprir com os repasses que no governo Lula chegaram a R$ 3,8 bilhões em apenas um ano, enquanto no governo Dilma não passou da metade R$ 1,9 bilhão, e também para que o setor produtivo comercialize parte de sua produção no mercado interno, incidindo assim a cobrança de impostos e taxas.

Projeto de Lei do deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), no início dos anos 2000, já tentou alterar a Lei Kandir e seus efeitos, mas a matéria acabou prejudicada em tramitação no Congresso Nacional através de acordos partidários e sinalizações que levaram a um aumento nos repasses que depois voltaram a cair e a deixar os Estados exportadores em situação difícil.

Recentemente a Assembleia Legislativa, atendendo pedido do deputado Oscar Bezerra (PSB), criou Câmara Setorial Temática Tributária para discutir toda a engenharia de impostos e taxas e também para sinalizar pelo estudo no sentido de taxar parte da produção para fomentar os investimentos em infraestrutura.

Fazem parte da mesma Câmara Setorial Temática, os deputados José Domingos Fraga (PSD) e Emanuel Pinheiro (PR) e a mesma contará ainda com técnicos das Secretarias de Planejamento e de Fazenda, além de representantes da Federação das Indústrias – Fiemt, Federação do Comércio – Fecomércio, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Conselho Regional de Contabilidade – CRC e Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso.