Justiça libera quatro "barões do agronegócio" de pagar ICMS em MT

Os sócios do Grupo Bom Futuro tiveram na semana uma liminar deferida pela juíza Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá, que impede que a Cemat/Energisa cobre o valor relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transporte (TUST) nas contas de José Maria Bortoli, Fernando Maggi Scheffer, Elusmar Maggi Scheffer e Eraí Maggi Scheffer. Todos são considerados líderes do agronegócio em Mato Grosso e são conhecidos por financiar campanhas políticas.

A decisão não é pioneira. Vários casos de isenção do ICMS na conta de luz já foram tomadas por magistrados de Mato Grosso, tanto para pessoas físicas ou jurídicas.

Na decisão judicial, a magistrada entende ser ilegal a cobrança. “Diante do exposto, concedo a liminar para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir ICMS, devendo informar da decisão para a Energisa/Cemat, até ulterior decisão de mérito”, explica.

A juíza cita que a jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores é no sentido de que não incide ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição e de uso do sistema de transporte de energia elétrica, tendo em vista que o fato gerador do imposto é tão somente a saída da mercadoria. Sendo assim, atesta que o fato gerador é o momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão.

Se a decisão fosse concedida a todos os consumidores de energia elétrica de Mato Grosso, os prejuízos imediatos poderiam superar a cifra de R$ 20,9 milhões por mês. Já durante o ano, o prejuízo seria de R$ 251,4 milhões para o Governo.