Galli repudia união civil de reeducandos: “presídio não é lugar para uma lua de mel”

Victório Galli, deputado federal e presidente estadual do Partido Social Cristão (PSC), voltou a criticar pesadamente a união estável entre casais do mesmo sexo durante este final de semana, ao dizer que “o Brasil é o país dos direitos onde esquecem-se dos deveres, cada ser humano é livre para fazer suas escolhas e praticá-las, mas presídio não é colônia de férias, não é lugar para lua-de-mel”.

José Medeiros/Gcom-MT

Para Galli, aceitar a união estável entre casais LGBT é ir contra a Constituição Federal – falha embasada no que ele chama de “erro” do Supremo Tribunal Federal, referindo-se à decisão histórica de 2011, quando a Suprema Corte acatou por unanimidade a legalidade desse tipo de união – e sua pior face seria estender esse direito a casais formados dentro de centros de ressocialização ou presídios.

“Neste mês de junho, realizaram cerimônia para registro de união estável entre pessoas de mesmo sexo no Estado de Mato Grosso, e o mais inusitado é que presidiários estão conseguindo a garantia da realização da cerimônia por via judicial e apoiados por um projeto do sistema prisional e judicial chamado ‘Arco-Íris’, que tem atuado há três anos em Mato Grosso e buscado beneficiar presidiários homossexuais”, postou, em sua página pessoal do Facebook.

E foi mais longe. “Presídio não é colônia de férias, não é lugar para lua-de-mel. (...) Em 2013, por 14 votos a um, foi aprovada uma resolução no CNJ [Conselho Nacional de Justiça] que obriga os cartórios a celebrar casamento entre pessoas do mesmo sexo e a converter a união estável em casamento. Embora o texto da Constituição seja claro em sentido oposto e não tenha passado nenhuma alteração no texto perante o Congresso Nacional, o STF legislou ultrapassando sua competência e o Judiciário de todo o Brasil está acompanhando a decisão da Suprema corte”, continua, no mesmo post do Facebook.

Galli está sempre envolvido em polêmicas em torno dos direitos civis dos LGBT, junto com outros membros de sua congregação (a Assembleia de Deus, de orientação neopentecostal), como Silas Malafaia e o também deputado federal e pastor Marco Feliciano (PSC). Os três tornaram-se a tríade antiunião civil homoafetiva e toda e qualquer aceitação legalista às vivências LGBT.

Chega mesmo a contestar a decisão histórica do STF de 2011, quando a corte máxima do país reconheceu por unanimidade a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar, dando aos casais de sexos iguais os mesmos direitos antes exclusivos aos heterossexuais. Sobre isso, ele segue argumentando no Facebook:

“Veja o texto da Constituição em que o STF fez a interpretação de que a entidade familiar também pode ser entre pessoas de mesmo sexo e acredite, o texto é atual e não foi alterado pelo Congresso:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.

§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher”.

Dele discorda o juiz da Vara de Execuções Penais, Geraldo Fidelis, que disse a este mesmo portal de notícias, por ocasião da união referida por Galli, “sermos todos seres humanos iguais, especialmente perante a lei” e que a celebração ocorrida semanas atrás vinha para “celebrar um momento histórico, de conquista jurídica dessa legalidade”. Especialmente em um estado onde os presidiários LGBT já desfrutam de “acolhimento, exemplo a ser seguido por outras unidades da federação”, especialmente aquelas – a exemplo do Rio de Janeiro – onde direitos dessas pessoas são aviltados, inclusive de maneira violenta.