Ex-auditor do TCE-MT perde prazo e será julgado à revelia

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, decretou que o ex-auditor do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Hermes Dall’Agnol, e sua esposa Mariley Nazário serão julgados à revelia (sem serem ouvidos) em relação à ação que os acusa de terem pedido propina para a confecção de um parecer técnico. A decisão foi proferida na última sexta-feira (3). Dall’agnol foi demitido do cargo em dezembro de 2013.

A defesa dos acusados negou todas as acusações formuladas pelo Ministério Público Estadual (MPE), e argumentou que os documentos contidos na ação são provas emprestadas da ação penal a que Dall’Agnol e sua esposa respondem pelos mesmos fatos. Porém, a magistrada verificou que a contestação foi protocolada fora do prazo legal, pois o prazo começou a fluir no primeiro dia útil seguinte à juntada do último mandado de citação, que, no caso, ocorreu em 25 de fevereiro deste ano.

Desta forma, o ex-auditor teria até o dia 27 de março para apresentar sua defesa, mas ela foi protocolada no dia 30 de março. “Desta forma, decreto a revelia dos requeridos Hermes Dall’Agnol e Mariley Nazário, com fulcro no art. 319, do Código de Processo Civil”, decidiu.

Apesar da revelia, a juíza explicou que não aplicará um dos efeitos da medida, que é a presunção de veracidade das acusações do MPE. “Isto porque, em se tratando de ação que busca a responsabilização por ato de improbidade administrativa, tendo em vista o caráter das sanções aplicáveis, bem como a relevância dos interesses envolvidos, é necessário garantir o exercício da defesa aos requeridos”, afirmou.

Conforme a ação, de autoria do Ministério Público Estadual (MPE), o então auditor do TCE e sua esposa teriam exigido, em 2012, propina de R$ 80 mil para a emissão de relatório técnico favorável à aprovação das contas da Câmara Municipal de Jaciara (147 km ao Sul de Cuiabá). A suposta tentativa de extorsão teria sido feita ao vereador que presidia a Câma na época, Adilson Costa França, e à contadora Veralice Ticianel de Godoi Bueno.

O vereador denunciou o caso ao MPE e o auditor chegou a ser preso em flagrante, em setembro daquele ano, pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco). No momento da prisão, Hermes Dall’agnol recebia parte da propina exigida (R$ 20 mil). Ele foi solto dois meses depois, por decisão do Tribunal de Justiça.

Em relação a esses fatos, o ex-auditor também responde a uma ação penal na Vara Contra o Crime Organizado da Capital, que está em fase de produção de provas e oitiva de testemunhas.