MPE aciona município para garantir manutenção de 159 terrenos baldios em Cuiabá

Para garantir a construção de calçadas, limpeza e a execução do muro em 159 terrenos baldios, localizados em Cuiabá, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou nesta terça-feira (11.09) com ação civil pública com pedido de liminar contra o município. Na ação, o MPE requer que os atuais proprietários desses terrenos sejam identificados e autuados, inclusive com a aplicação de multas.

De acordo com o promotor de Justiça Gerson Barbosa, o município não vem exercendo satisfatoriamente sua regular atividade administrativa de polícia. Ele destacou que, já ocorreram diversas situações em que os atuais proprietários dos terrenos sequer são identificados, e antigos proprietários acabam sendo notificados, tornando a ação inócua.

“Ao descurar de sua obrigação legal, permitindo, por negligência (falta de fiscalização eficaz), que a coletividade seja prejudicada, a Administração Pública ilide o direito fundamental ao meio ambiente e referenda a degradação”, ressaltou o promotor de Justiça, em um trecho da ação.

Segundo o representante do Ministério Público, embora o Poder Executivo Municipal possua instrumentos legais para a correção do problema, nada tem sido feito. Entre as medidas que poderiam ser adotadas, o promotor citou a urbanização compulsória, a cobrança de IPTU progressivo e, até mesmo, a desapropriação do bem. Cobrou, ainda, a elaboração do plano de arborização que contemplaria a construção de calçadas nessas áreas.

“Diante da lesão ao meio ambiente urbanístico e à saúde pública, configurada pelo deficiente controle administrativo exercido pelo município de Cuiabá sobre os terrenos baldios e pela ausência de plano municipal de arborização, se faz urgente a intervenção judicial para cessar a ilegalidade”, afirmou Barbosa.

Na ação, o promotor de Justiça também ressalta que a não conservação dos terrenos provoca o acúmulo de resíduos sólidos, queimadas urbanas e a proliferação de roedores e de insetos, como vetores causadores da dengue. “Nesta época do ano, com a estiagem, o excessivo calor e a reduzida umidade do ar, os terrenos que não recebem a devida manutenção se tornam suscetíveis a queimadas. A poluição, além dos impactos ao meio ambiente, acarreta efeitos deletérios à saúde da população”, acrescentou.

Segundo ele, a Lei de Gerenciamento Urbano estabelece que é dever do proprietário ou do possuidor a manutenção adequada de seu terreno. Já o Código de Postura prevê a execução de calçada padrão