Justiça obriga município a romper contrato com empresa responsável pelo projeto na nova sede da prefeitura

A prefeitura municipal de Sinop deverá romper o contrato com o Instituto Brasileiro de Engenharia de Custos (Ibec), responsável pelo projeto básico, executivo e gerenciamento das obras da nova sede municipal. A decisão é do juiz da 6ª Vara da Comarca de Sinop, Cleber Zeferino, a pedido do Ministério Público do Estado (MPE).

De acordo com o documento apresentado à justiça, pelo órgão, o contrato estaria com diversas irregularidades. Um dos erros foi o fato de o executivo dispensar licitação para a escolha. Para o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT) e a Unidade de Controle Interno a escolha do modelo da licitação foi de forma ilícita.

Além disso, a prefeitura teria usado recursos anteriores para firmar o contrato, pois o município não tinha recursos orçamentários para tal ação. Para a promotora Audrey Ility não há justificativa para a dispensa de licitação, uma vez que o projeto não é impossível de se executar por um profissional da área. No entanto não se justifica invalidar a competição entre as empresas que atuam no ramo.

A Unidade de Controle Interno da prefeitura pediu reavaliação e apontou 14 irregularidades na dispensa de certame público. Já o TCE apontou irregularidade na contratação dos serviços de uma única forma. Segundo o órgão, os serviços poderiam ser desmembrados e licitados de forma separada.

Caso o município não rompa com a empresa, o prefeito Juarez Costa (PMDB), o Ibec e o fundador dele, Paulo Roberto Vilela Dias serão submetidos ao pagamento de uma multa no valor de R$ 30 mil. O montante será dividido entre os envolvidos.

As informações dão conta de que já foram concluídos 87% do projeto básico, 33% do projeto executivo. Na obra deverão ser investidos R$ 35 milhões.