Liminar concedida ao MPE obriga Estado a disponibilizar aparelho Raio-X ao hospital municipal

O Estado de Mato Grosso tem 20 dias para disponibilizar um aparelho Raio – X, com processadora, ao Hospital Municipal de Tesouro. A determinação judicial atende a pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Guiratinga. Atualmente, para fazer um exame, os pacientes da cidade de Tesouro têm que percorrer 50 Km de estrada não pavimentada.

Segundo o Ministério Público, a unidade hospitalar possui toda estrutura para receber o aparelho, além de equipe técnica especializada para o seu manuseio. De acordo com relatório apresentado pelo município, nos últimos três anos, 948 pessoas necessitaram de exames realizados por meio de aparelho Raio X.

“A própria Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso já reconheceu a necessidade do hospital, todavia, até o presente momento não cumpriu com sua obrigação”, ressaltou o promotor de Justiça Marcelo Domingos Mansour.

Na decisão liminar, o juiz Jean Garcia de Freitas Bezerra destaca a responsabilidade dos entes públicos federados no atendimento à saúde pública. “Não existe subordinação, concorrência ou subsidiariedade entre as esferas municipal, estadual e federal, aliás, qualquer uma delas responde autonomamente pela proteção à saúde individual, obrigação da própria Constituição Federal, não podendo a responsabilidade pela saúde pública ser vista de maneira fracionada”.