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Sexta - 24 de Julho de 2015 às 07:38

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Após Sessão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Maurício Aude, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso, informou, no fim da tarde desta quinta-feira (23), que uma nova ação direta de inconstitucionalidade contra a verba indenizatória da Assembleia Legislativa (AL) foi proposta. Os desembargadores decidiram, na data de hoje, extinguir processo anterior, do mesmo requerente, acatando o aumento de R$ 35 mil para R$ 65 mil.


Segundo Aude, a AL editou uma lei ordinária, após ciência de posições contra a verba indenizatória, para dar legalidade aos pagamentos. O presidente da OAB disse, ainda, que antes da nova legislação o próprio Ministério Público rogava pela inconstitucionalidade do ato.

“[A OAB] já ingressou com uma nova ADI sustentando a inconstitucionalidade da nova lei ao argumento de que as normas que a compõem ferem a Constituição Federal, em especial os princípios que regem a administração pública como, por exemplo, o da legalidade, moralidade e publicidade. Essa nova lei contém os mesmos vícios, as mesmas falhas e a OAB-MT, como defensora da Constituição Federal e dos interesses da sociedade, continuará lutando para que a lei seja declarada inconstitucional. Não há qualquer tipo de prestação de contas dos valores recebidos pelos deputados. A sociedade não merece isso, ao contrário, tem o direito de saber onde esse dinheiro está sendo aplicado”, disse Aude.





Fonte: Olhar Juridico

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