OAB-MT propõe nova ação contra verba indenizatória destinada aos deputados estaduais

Após Sessão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Maurício Aude, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso, informou, no fim da tarde desta quinta-feira (23), que uma nova ação direta de inconstitucionalidade contra a verba indenizatória da Assembleia Legislativa (AL) foi proposta. Os desembargadores decidiram, na data de hoje, extinguir processo anterior, do mesmo requerente, acatando o aumento de R$ 35 mil para R$ 65 mil.

Segundo Aude, a AL editou uma lei ordinária, após ciência de posições contra a verba indenizatória, para dar legalidade aos pagamentos. O presidente da OAB disse, ainda, que antes da nova legislação o próprio Ministério Público rogava pela inconstitucionalidade do ato.

“[A OAB] já ingressou com uma nova ADI sustentando a inconstitucionalidade da nova lei ao argumento de que as normas que a compõem ferem a Constituição Federal, em especial os princípios que regem a administração pública como, por exemplo, o da legalidade, moralidade e publicidade. Essa nova lei contém os mesmos vícios, as mesmas falhas e a OAB-MT, como defensora da Constituição Federal e dos interesses da sociedade, continuará lutando para que a lei seja declarada inconstitucional. Não há qualquer tipo de prestação de contas dos valores recebidos pelos deputados. A sociedade não merece isso, ao contrário, tem o direito de saber onde esse dinheiro está sendo aplicado”, disse Aude.