TCE nega pedido para suspender pregões de R$ 244 milhões em MT

O conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Estado), Valter Albano, negou pedido para o governo do Estado suspender o edital do pregão eletrônico 030/2015 que prevê a contratação pelo valor de R$ 144 milhões de uma empresa especializada para gerenciar e fornecer combustíveis para toda frota de veículos. O pedido havia sido protocolado pela empresa Link Card Administradora de Benefícios que alegou irregularidades no pregão eletrônico 030/2015 conduzido pela Secretaria de Estado de Gestão.

Segundo a Link Card, no rol de irregularidades, estaria a ausência de prazo no edital para implantação da rede credenciada, implicando em restrição ao caráter competitivo da licitação; prestação de garantia pela empresa vencedora no valor de 2% sobre o valor total da contratação, mostrando-se excessivamente onerosa; aplicação de multas desarrazoadas e excessivas nos patamares de 0,5% a 10% sobre o total da contratação de R$ 144 milhões. Porém, o conselheiro Valter Albano alegou que o superintendente de Aquisições Governamentais da Secretaria de Gestão informou que as falhas apontadas foram corrigidas.

A Seges também apresentou documentos. “É certo, portanto, que o representante carece, agora, de interesse de agir para legitimar a continuidade do presente feito. A meu ver, mostra-se inviável a atuação do Controle Externo. Decido pelo não recebimento da representação de natureza externa, com consequente arquivamento desta sem resolução de mérito”, diz trecho do despacho.

Outro pedido de suspensão de pregão eletrônico foi rejeitado pelo conselheiro Valter Albano. Desta vez, referente à locação de veículos divididos em 25 lotes e orçado aproximadamente em R$ 100 milhões para atender as demandas das secretarias de Estado de Segurança Pública e de Justiça e Direitos Humanos.

O pedido foi feito pela CS Brasil Transportes de Passageiros e Serviços Ambientais LTDA. A CS baseou o pedido em uma irregularidade de restrição no processo de escolha pelo governo do Estado. "Isso porque a exigência de marca e modelo dos equipamentos instalados nos veículos, seria ilegal e desnecessária, pois assim prejudicaria uma maior participação de licitantes", citou a empresa.

No entanto, a denúncia foi rejeitada, pois a Secretaria de Gestão comprovou que houve correções no edital, eliminando assim indícios de irregularidades. O Estado dará sequência ao pregão eletrônico no dia 6 de outubro a partir das 14h.