Embate Salarial
Marrafon: benefícios dados por Silval foram "cheques sem fundo" Secretário de Planejamento elencou motivos que levou o Governo a não pagar RGA na folha de maio
O secretário de Estado de Planejamento, Marco Aurélio Marrafon, revelou que 35% das leis de carreira aprovadas no último ano da gestão Silval Barbosa (PMDB) não seguiram as tramitações corretas.
Em sua maioria com objetivo de aumento salarial, as medidas levaram o primeiro ano da gestão do governador Pedro Taques (PSDB) a gastar mais de 50% do Orçamento com a folha de pagamento, o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
“Essas leis geraram um aumento que vem sendo replicado a cada vez que se aplica o índice de reajuste. Então, isso já gerou um patamar que colocou a despesa, logo no primeiro semestre de 2015, acima do limite dos 49% da LRF, mesmo após a recontagem e as mudanças que fizemos”, disse Marrafon aoMidiaNews.
Essas leis deram um grande impacto a partir de 2015, porque ela tinha efeitos para o futuro. Era como um cheque pré-datado ou sem fundo
Segundo o secretário, as medidas foram um “cheque sem fundo” dado aos servidores pela gestão passada. Em alguns casos, não se respeitou a iniciativa do Executivo, bem como se aprovou aumento de despesas em períodos vedados por lei, como ano eleitoral.
“Essas leis deram um grande impacto a partir de 2015, porque ela tinha efeitos para o futuro. Era como um cheque pré-datado ou sem fundo. Ou seja, você vai fazer um negócio comigo, te dou um cheque com a primeira parcela à vista, mas com valor pequeno, e o mais pesado deixo para os anos seguintes”, explicou.
Impacto
De acordo com Marrafon, das 141 leis aprovadas de 2007 a 2015, 83% tiveram impacto financeiro.
Somente o cargo de auditor teve um ganho real de 218%, neste mesmo período. Já os técnicos da Procuradoria Geral do Estado (PGE) tiveram ganho real de 213%, Polícia Civil de 194%, Defesa do Consumidor 171% e agentes de administração fazendária (AAF) 167%.
No mesmo período, as categorias que tiveram menos aumento foram professor do ensino superior (15%), analista regulador (57%) e sistema socioeducativo (60%).
Segundo Marrafon, o Governo está cumprindo o pagamento dos aumentos, mas algumas leis estão sendo questionadas judicialmente.
“Há leis que deram muito efeito em 2015, mas a gente cumpriu praticamente todas as leis. Era uma promessa do governador. A lei, enquanto não for impugnada, enquanto não tiver uma liminar, tem que cumprir”, disse.
Progressão de carreira
Outra medida que impactou a receita do Estado, segundo Marrafon, foram leis que reduziram o tempo que o servidor leva para chegar ao “teto” da carreira.
A medida beneficiou apenas algumas carreiras, mas já gerou, segundo ele, um desequilíbrio econômico.
“Temos o período natural que se leva para subir na carreira. O plano de carreira em alguns casos demora 15 anos para chegar ao topo. E você passa por vários requisitos, vai subindo de classe de acordo com o tempo e com suas qualificações”, disse.
“O que ocorreu foi uma quebra do requisito de tempo, o interstício. Somente para algumas carreiras, e por isso todos os outros querem. Eles estabeleceram critérios frouxos. Então, tem muita gente que após os primeiros três anos do estágio probatório, sobe para o último nível da carreira. E isso gera um desequilíbrio completo. Primeiro porque ele vai passar muito tempo no topo, com o mesmo salário. E desta forma, no ano seguinte, vai querer o aumento do topo”, afirmou.
Algumas dessas leis também estão sendo questionadas na Justiça, segundo Marrafon.
“Isso poderá causar um problema congênito em todas as carreiras do Estado. E viola a lógica da progressão de carreira. Nós entendemos que é ilegal. Já há questionamentos, com duas ações propostas”, disse.
RGA
Por fim, o secretário de Planejamento afirmou que estes são alguns dos motivos que levaram o Estado a adiar o pagamento da reposição inflacionária (Revisão Geral Anual).
Conforme a legislação estadual, em maio o Governo deveria dar a reposição referente à inflação do ano anterior. Portanto, os salários deveriam ser acrescidos do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de janeiro a dezembro de 2015, que foi de 11,27%.
Caso o Governo decidisse conceder a reposição, na ordem de R$ 628 milhões, os gastos com folha chegariam a 54% do orçamento. O valor superaria em 5 pontos percentuais o limite máximo imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 49%.
Desde o ano passado, a gestão Pedro Taques estourou o teto de gastos com a folha salarial, em que o limite máximo é de 49% e o prudencial de 46%. O Estado precisa baixar os gastos até o final do ano ou corre o risco de sofrer diversas sanções.
“Esse é um cenário que estamos discutindo mês a mês. Vamos mostrar isso aos servidores. Mas sempre que der a folga, vamos pagar. Porque o problema é que temos duas variáveis em jogo: uma é o caixa, a RGA dá R$ 1,2 bilhão, junto com os outros aumentos. E a outra é a LRF. Essas duas variáveis conjugadas são muito difíceis de conseguirmos superar”, afirmou.
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