Processo vai apurar razões da intervenção na CAB Cuiabá Decreto do prefeito Mauro Mendes visa a apurar eventuais responsabilidades da concessionária e analisar a viabilidade da concessão

O prefeito Mauro Mendes publicou no Diário Oficial de Contas que circulou ontem um decreto para a instauração de processo administrativo com o objetivo de comprovar os motivos que culminaram na intervenção da CAB Cuiabá. O decreto visa ainda a apurar eventuais responsabilidades da concessionária e analisar a viabilidade da concessão, entre outros. 

Para isso, Mauro Mendes constituiu uma Comissão do Processo Administrativo de Intervenção, a qual segundo ele deve realizar os trabalhos com imparcialidade e sigilo necessário. O prazo para a conclusão do processo administrativo de intervenção é de 180 dias, contados da data de publicação do decreto, 31 de maio.

“Considerando que a Concessionária CAB Cuiabá encontra-se sob intervenção do Poder Concedente desde 03 de maio de 2016 (...) fica instaurado o procedimento administrativo para: comprovar as causas determinantes da intervenção ocorrida na CAB Cuiabá” destaca o prefeito Mauro Mendes em trecho do decreto.

Mendes diz ainda que o decreto embasa na necessidade de apurar fatos novos, constatados após o início da intervenção, que possam resultar ou confirmar o risco de continuidade dos serviços de água e esgotamento sanitário. O prefeito diz que a publicação visa a constatar eventuais responsabilidades, aplicando as penalidades cabíveis na esfera administrativa e encaminhando, caso necessário, cópia do procedimento aos demais órgãos responsáveis pela apuração das responsabilidades civil e criminal. Além de analisar a viabilidade de manutenção da concessão.

Segundo a publicação, a CAB será notificada pelo presidente da Comissão, por carta registrada, na pessoa das empresas que compõem o seu quadro societário, para apresentar defesa prévia, no prazo de 15 dias. A comissão por sua vez poderá colher depoimentos, fazer acareações, diligências entre outros.

“Caso a Comissão conclua pela inexistência dos requisitos ensejadores da intervenção, deverá indicar ao julgador as medidas a serem adotadas. Na eventualidade de ser reconhecida pela Comissão a existência dos pressupostos ensejadores da intervenção, esta indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, indicando ao julgador as providências legais e contratuais cabíveis”, diz trecho do decreto.

Caso haja eventual responsabilidade da Concessionária, a Comissão deve explicitar o dever da empresa de indenizar o poder concedente. Concluso, o relatório deve ser encaminhado ao prefeito que terá 30 dias para proferir sua decisão.

O decreto estabelece ainda que seja reduzida a remuneração do diretor presidente da CAB Cuiabá para o valor de R$ 25 mil mensais, a ser paga pela concessionária ao interventor, Marcelo de Oliveira, durante o período da intervenção, com efeito retroativo ao dia 3 de maio de 2016, não sendo devidos quaisquer prêmios ou bônus por sua atuação.

Fica reduzida também a remuneração do diretor administrativo-financeiro para o valor de R$ 20 mil. O diretor administrativo-financeiro será indicado pelo interventor e a remuneração deverá ser submetida à análise e aprovação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá.

A CAB Cuiabá desde 2012 tem a outorga dos serviços de água e esgoto na capital. A empresa teria o compromisso de universalizar a distribuição de água nos bairros no período de três anos.

A CAB, desde o início do mês passado, passa por intervenção. A decisão de intervenção foi tomada após uma auditoria financeira e contábil na concessionária de água e esgoto que durou cinco meses. O documento de 70 páginas apontou 11 indícios de irregularidades. Pagamentos indevidos a empresas, salários milionários para os diretores, são alguns dos apontamentos em auditoria.