Justiça nega liminar em que réu de ação por desvio de R$ 9,6 milhões pede retirada de tornozeleira

O desembargador da Segunda Câmara Criminal, Rondon Bassil Dower Filho, indeferiu, nesta quinta-feira (02), o pedido liminar de retirada de tornozeleira eletrônica proposto pelo ex-secretário geral da Assembleia Legislativa (AL), Luiz Márcio Bastos Pommot. Ele é réu na “Operação Ventríloquo”, que versa sobre um esquema fraudulento para desvio R$ 9,6 milhões da “Casa de Leis”.

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No recurso, Pommot alega que as decisões que decretou e manteve medidas cautelares impostas ao réu “carecem de fundamentação suficiente e idônea”. Ainda, sustenta cumpriu devidamente as cautelares a ele impostas, em outubro de 2015, além, de não ter praticado qualquer ato capaz de tumultuar a instrução criminal.

Decisão do Desembargador:
Entretanto, para o desembargador, à primeira vista não se verifica flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão de impor medidas cautelares à ponto de o recurso chegar em caráter de urgência.

Em sua decisão, contestou também o argumento da defesa do réu de que faltou idôniedade na imposição das medidas cautelares. “O ato decisório pelo qual se aplicou as medidas cautelares diversas da prisão, contemplou, embora de forma concisa, fundamentação aparentemente idônea para a imposição de cautelares diversas da prisão ao paciente, quais sejam: comparecimento mensal em juízo; proibição de manter contato com quaisquer dos corréus e testemunhas arroladas pela acusação; proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 8 dias; recolhimento domiciliar noturno e aos sábados, domingos e feriados; e monitoramento eletrônico com o uso de tornozeleira”, conta da decisão.

Também apontou não haver ilegalidade “no fato de a magistrada ter indeferido o pedido de revogação das medidas cautelares reportando-se à decisão inicial em que foram decretadas”.

Por fim, ressaltou que a instrução criminal ainda não foi encerrada e “não há elementos suficientes nos autos capazes de indicar, por ora, que a revogação das medidas cautelares impostas não prejudicariam a fase final da colheita de provas”. Também, contesta que haja “restrição absoluta aos diretos fundamentais do paciente”, como alega a defesa, posto que o réu voltou a trabalhar na AL, local onde, supostamente, teriam sido praticados os crimes objeto de apuração.

Operação Ventríloquo:
Conforme os autos, o então presidente afastado da "Casa de Leis", Riva, teria determinado o pagamento de uma dívida na integralidade de R$ 9,6 milhões em face ao banco HSBC, relativa a débitos em atraso da contratação de seguros saúde para os servidores, desde que metade do montante fosse desviado para o grupo organizado pelo ex-parlamentar.

O pagamento foi efetuado ao advogado Joaquim Fábio Mielle, mas, segundo o MPE, não teve como destino verdadeiro o HSBC.

A Operação Ventríloquo, responsável por desbaratar s suposta estrutura corrupta, teve início com a delação premiada junto ao MPE de Mielli, que representava o HSBC. Além de José Riva, são réus na ação corrente na 7ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso o advogado Julio Cesar Rodrigues Domingues, o ex-procurador-geral da Assembléia Legislativa, Anderson Flávio de Godoi e o ex-secretário geral do mesmo órgão, Luiz Marcio Bastos Pommot.

Na última audiência da ação, José Riva decidiu confessar e apontou envolvidos no caso. O ex-parlamentar, explicou que em 2012, com a retomada do processo para pagamento da dívida, a Casa de Leis decidiu enfrentar o caso juridicamente. Sendo condenada. No mesmo ano, Riva diz ter sido procurado por Julio César (advogado/lobista).

No ano seguinte, Riva teria recebido representantes do deputado Romoaldo Júnior para negociar recebimentos das três parcelas para os pagamentos. Segundo ele, não teria havido discussão sobre percentuais. Ele nega ter pedido percentuais sobre o valor pago. “Eu não pedi nenhum por cento”. Riva confirma, entretanto, que houve devolução de 45% do valor pago e admite que sabia do que se tratava. “Vou confessar para a senhora, eu vi que os 45% eram de propina”, diz a magistrada Selma Arruda.

Riva nega ter tratado algo relativo ao caso com Anderson Godoi. Nega qualquer repasse para Pommot. Com relação à Pommot, Riva nega que ele tenha agido como "caixa da AL", termo usado por Julio César Domingues Rodrigues, isto é, de ter administrado os pagamentos das propinas, "pois quem efetivamente os decidia era a mesa", argumentou Riva.