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MPE abre inquérito para investigar Sesp e Sefaz

O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquérito civil para apurar a suspeita de que a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) e a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) não estão cumprindo a legislação ao reter o dinheiro arrecadado com a Taxa de Segurança Pública (Taseg) e Taxa de Segurança de Incêndio (Tacin) que somam R$ 17,5 milhões e devem ser destinadas ao Corpo de Bombeiros Militar. 

A investigação é conduzida pelo promotor de justiça Célio Fúrio, que compõe o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público.

“Considerando a notícia de fato instaurada a partir de representação sigilosa relatando que os recursos provenientes das taxas Taseg (Taxa de Segurança Pública) e Tacin (Taxa de Segurança de Incêndio) criadas pela Lei nº 4.547/1982 que trata do Sistema Tributário Estadual, alterada pela Lei nº9.067/2008 e regulamentadas pelo Decreto 2.063/2009, que prevê a aplicação do percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) em despesa de capital da unidade operacional de execução do município onde foi gerada a respectiva receita não estão sendo repassados pela Secretaria de Estado de Segurança Publica – Sesp e Secretaria de Estado e Fazenda – Sefaz ao Corpo de Bombeiros, impedindo investimentos em equipamentos e viaturas”, diz um trecho da portaria.

A portaria ainda cita que um relatório preliminar feito pela equipe técnica de auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizada no primeiro semestre de 2014 identificou as irregularidades no processo relativo ao julgamento das Contas Anuais de Gestão da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

Durante todo o ano de 2014 não houve a destinação de no mínimo 50% da arrecadação das taxas para despesas de capital na unidade operacional de execução onde foi gerada a receita.

O promotor também pontuou que durante a auditoria foi verificado que não ocorreu a destinação da arrecadação no ano de 2014.

“Verificaram os auditores que não ocorreu a destinação da arrecadação durante o exercício de 2014, como demonstra o quadro abaixo. E concluem que a determinação legal não foi respeitada e os investimentos feitos pela Sesp (despesas empenhadas) correspondeu a tão-somente 35,47% do total da arrecadação das Taxas Tacin e Taseg informadas pela Sefaz de R$ 17.500.597,57, ou seja, estão aquém do percentual mínimo de 50% estabelecido pelo Decreto nº2.063/2009”.