Decreto 380
Estado pode adiar decreto que altera ICMS

O secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques, afirmou que o governo não decidiu, de forma definitiva, se o Decreto 380 entrará em vigor no dia 1º de julho, como previsto. Nesta semana, representantes das entidades comerciais serão recebidos pelo governador Pedro Taques (PSDB), ao lado dos secretários que compõem a equipe econômica e deputados estaduais.

A ideia é avaliar a viabilidade de implantação do decreto, que modifica a forma de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que pode, após avaliação, ser novamente adiado, como defendem os empresários.

Nos últimos dias, os representantes das entidades comerciais defenderam o adiamento e buscavam um encontro com o governo diante da notícia de que o decreto entraria em vigor em todos os seus termos. “O que posso assegurar é que não há uma decisão definitiva sobre isso. Vamos nos reunir, de forma democrática e buscando sempre o diálogo, como fizemos desde o início, e analisar se é o momento do decreto entrar em vigor. Isso só será definido após esta reunião, sempre com a decisão final cabendo ao governador”.

Segundo os comerciantes, a medida deveria ser implementada, com ajustes se necessários, em conjunto com a reforma tributária, atualmente sob elaboração pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Caso não haja um novo adiamento, a mudança acarretará custos que podem significar o aumento no desemprego e o agravamento da recessão.

Presidente da União dos Lojistas de Shopping Centers (Unishop), o empresário Júnior Macagnam defende a retomada do diálogo. “Entendemos que é possível que haja o bom senso por parte do governador em adiar novamente para que as mudanças só entrem em vigor quando houver a reforma tributária”.

Macagnam pontua que a alteração definida pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e publicada no final do ano passado demanda uma série de mudanças na estruturação das empresas. Isso significa um aumento nos custos e a necessidade de uma atualização por parte dos funcionários das empresas e dos contadores que prestam consultoria.

Para o presidente da Federação do Comércio, Hermes Martins, a reforma tributária em Mato Grosso se faz urgente. ‘Defendemos que a construção de um modelo tributário menos agressivo para o setor produtivo é urgente. Neste contexto a reforma tributária para o Estado de Mato Grosso, deve contemplar medidas positivas concretas para não onerar ainda mais o setor produtivo, promovendo assim o fechamento de muitas empresas, e deflagrando-se uma cadeia negativa, a exemplo da desativação de postos de empregos diretos e indiretos, e na diminuição da arrecadação’, frisou.

O secretário de Fazenda de Mato Grosso, Paulo Brustolin, explica que o decreto apenas tira Mato Grosso da condição de único Estado que cobra o ICMS por carga média em função do Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) fazendo com que a taxação passe a ser por produto. Ele pontua que tal mudança não resulta, de forma nenhuma, em aumento de imposto. “Mato Grosso é o único Estado brasileiro que ainda não trabalha neste modelo”.

Ele lembra que a mudança busca corrigir anomalias do atual regime tributário estadual, como a fixação de diferentes alíquotas para o mesmo produto, resultando em concorrência desleal ao privilegiar alguns em detrimento de outros.

Isso porque o atual regime não considera pontualmente as alíquotas dos produtos determinadas por lei, além de reduções de base de cálculo, isenções internas e outras particularidades, como convênios e protocolos ICMS de substituição tributária.