Sociedade repudia PEC 65/2012 em audiência promovida pelo Ministério Público

Representantes de diversos segmentos participaram nesta segunda-feira (13) da audiência pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Ministério Público Federal para discutir as propostas de alteração do licenciamento ambiental que tramitam no Congresso Nacional. As principais críticas foram direcionadas à PEC 65/2012 que propõe a inclusão do parágrafo 7º ao artigo 225 da Constituição Federal, autorizando que empreendimentos sejam executados mediante a mera apresentação de estudo prévio de impacto ambiental.

“Esse projeto é horrível e assustador. O simples protocolo de um estudo prévio de impacto apresentado pelo próprio empreendimento já garante a sua execução e , pior, assegura a sua continuidade já que a obra não poderá ser suspensa ou cancelada, mesmo com decisão judicial”, reclamou o procurador de Justiça Luiz Alberto Esteves Scaloppe.

O procurador da República em Mato Grosso, Marco Antônio Ghannage Barbosa, lembrou que, além da PEC 65/2012, existem outras propostas de flexibilização do licenciamento ambiental. São alterações que estabelecem prazos mais curtos para manifestação dos órgãos ambientais e também que excluem a possibilidade de participação popular.

De acordo com o procurador-geral do Estado e professor de Direito Ambiental, Patrick Ayala, a PEC 65 retira a possibilidade de os órgãos ambientais avaliarem os riscos dos empreendimentos e apresentarem medidas mitigadoras. “Como consequência, efeitos catastróficos, a exemplo das tragédias de Mariana e Cataguases, no Estado de Minas Gerais, poderão ocorrer”, alertou.

O procurador-geral de Justiça, Paulo Roberto Jorge do Prado, ratificou o posicionamento do Ministério Público e lembrou que os procuradores-gerais de Justiça que atuam na Amazônia Legal já emitiram nota de repúdio à proposta de emenda constitucional. “O nosso entendimento é de que a PEC 65 é inconstitucional. Estamos abertos ao debate, mas como procurador-geral de Justiça não poderia deixar de postular pela inconstitucionalidade dessa proposta”, enfatizou.

A promotora de Justiça e ex-secretária de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso, Ana Luíza Ávila Peterlini, também é contrária à aprovação da PEC 65. “Após tantos avanços, é um absurdo jurídico o que estão tentando fazer com a Constituição Federal. O licenciamento é um dos instrumentos mais fortes da Política Nacional do Meio Ambiente e não pode ser flexibilizado dessa forma”, observou.