Projeto de Nilson Leitão garante atendimento bancário em dias de greve

Tramita na Câmara o Projeto de Lei n° 3229/2012, de autoria do deputado Nilson Leitão (PSDB/MT), que obriga os bancos, durante as greves, a manter o atendimento a deficientes físicos, idosos e mulheres grávidas e a não interromper o pagamento de créditos oriundos de decisão judicial.

O projeto altera a redação do art. 11 da Lei 7.783, de 28 de junho de 1989, que "dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências", para tornar obrigatório os atendimentos básicos.

O intuito do PL é garantir a prestação dos serviços essenciais ao atendimento das necessidades da comunidade, que sendo interrompidos, podem afetar a saúde ou a segurança da população.

“O que mais encontramos em bancos são aposentados com dificuldade para receber seus benefícios, onde o atraso pode comprometer sua saúde. A sobrevivência de muitos deles depende dos remédios controlados que necessitam todos os meses. Não podemos presenciar pessoas sendo maltratadas e continuar sem fazer nada”, diz o deputado.

O PL que se encontra em regime de prioridade na Câmara e para tornar-se lei precisa passar pela apreciação Conclusiva das Comissões permanentes. Atualmente o mesmo se encontra na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).