Câmara rejeita isenção de imposto para azeite e vinho portugueses

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou a isenção do Imposto de Importação para vinhos e azeites de oliva portugueses. A medida está prevista no Projeto de Lei 3260/12, do deputado Manoel Junior (PMDB-PB), mas foi rejeitada por orientação do relator, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).

O parecer de Rocha foi pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da proposta. “O projeto envolve a concessão de um benefício tributário, sem as estimativas de renúncia de receita e sem que tenham sido atendidos os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, acarretando risco ao cumprimento das metas fiscais”, explicou Hildo Rocha.

A proposta será arquivada, uma vez que o parecer da Comissão de Finanças e Tributação éterminativo quanto a esses aspectos. A matéria já havia sido rejeitada anteriormente também pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.