Decretos de suplementação para o MEC não alteraram limites, diz técnico

A Comissão Processante do Impeachment cumpriu mais um dia de oitiva de testemunhas, tomando depoimentos de técnicos estatais e do ex-ministro da Educação Renato Janine Ribeiro. As testemunhas falaram especialmente sobre a edição de decreto de suplementação orçamentária para o Ministério da Educação (MEC), da praxe na edição desse tipo de decreto, dos critérios para liberação de suplementação orçamentária e da relação deles com a meta fiscal vigente.

O diretor do Departamento de Programas Sociais da Secretaria do Orçamento Federal, Felipe Daurich Neto, explicou que “não há o que se dizer de impacto na meta”, porque os decretos “não alteram os limites”.

De acordo com Daurich, a abertura de crédito é uma autorização que se dá que pode ser exercida ou não, em termos de despesa. "Se for exercida no contexto de que estamos falando, dos quatro créditos que foram abertos, se o órgão que obteve aquele crédito executar, ele vai ter que abrir mão de outra despesa. É uma troca. Isso só aumenta a sua gama de possibilidades de execução”, disse o técnico, em resposta à senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

Daurich também falou sobre o fato de que o presidente da República que estiver em exercício não tem condição de avaliar pessoalmente todos os decretos e afirmou que não houve dolo nem da presidenta afastada Dilma Rousseff, nem da equipe técnica que cuidou da edição dos decretos assinados por ela. “Não houve, em momento algum, em toda essa cadeia, nenhum tipo de dolo. Fomos surpreendidos com a reinterpretação do TCU [Tribunal de Contas da União]. Era um ato rotineiro, que elaborávamos ano após ano e que foi reinterpretado”, disse.

Antes de Felipe Daurich, também prestaram depoimento o ex-subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República Ivo da Motta Azevedo Correa e o ex-ministro da Educação Renato Janine Ribeiro. Ainda nesta segunda-feira (20) a comissão deve ouvir o ex-secretário executivo adjunto da Casa Civil Bruno Moretti.