Comissão do Senado deve votar PEC de Wellington

O senador Wellington Fagundes (PR-MT) espera que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprecie esta semana a proposta de emenda à Constituição Federal apresentada por ele, que inclui a proteção ao idoso no rol de matérias de competência concorrente da União, de estados e do Distrito Federal. A ideia, segundo o senador mato-grossense, é permitir suprir uma lacuna existente na legislação e ampliar a proteção ao idoso. 

A competência concorrente permite que todos os entes federativos possam legislar sobre determinado tema. A iniciativa, que altera o Artigo 24 da Constituição, recebeu parecer favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), idealizador do Estatuto do Idoso. Se for aprovada na CCJ, a PEC 81/2015 seguirá para análise do Plenário do Senado, em dois turnos de discussão e votação.

Autor do projeto que instituiu o Dia do Idoso no Brasil, Wellington Fagundes também apresentou a proposta destinada a instituir a Política Nacional do Idoso no Brasil, em 1991. O parlamentar é um dos duros críticos da situação do idoso no Brasil. Ele lembra que a maior luta continua sendo combater as mais diversas formas de preconceito. Atualmente, cinco denúncias de violência contra idosos são registradas a cada hora no Brasil. Mais de 70% dos suspeitos denunciados têm algum parentesco direto com a vítima.

“O objetivo desta proposta é de que todo e qualquer assunto referente ao idoso possa ser tratado pela União, em âmbito nacional, e pelos Estados, residualmente”, explicou Wellington na justificação da PEC.

O líder do PR no Senado enfatizou que o Brasil evoluiu muito na edição de normas amparando essa parcela da população. Em 1994, foi criada a Política Nacional do Idoso, instituída pela Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e regulamentada por meio do Decreto nº 1.948, de 3 de julho de 1996, ampliando significativamente os direitos dos idosos. Posteriormente, por meio da Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, foi editado o Estatuto do Idoso, avançando ainda mais no tratamento do assunto.