CPI exige que JBS devolva mais R$ 100 milhões de incentivos concedidos de forma fraudulenta

Foto: Ronaldo Mazza

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) de Renúncia e Sonegação Fiscal, o deputado Estadual, Zé do Pátio (SD), exigiu que a JBS terá de restituir o Executivo em mais R$ 100 milhões. Na última terça-feira (21), a empresa disse que já aceitou devolver ao Estado R$ 380 milhões em incentivos, que teriam sido concedidos de forma fraudulenta.

Leia mais:
Zé do Pátio nega pedido de dono da JBS para ser ouvido por escrito em CPI
Governo garante salário em janeiro mas discussão sobre mudança de data continua

O deputado afirma que apesar da declaração do diretor, Francisco de Assis, de que a empresa assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) em acordo com o Ministério Público Estadual (MPE) e o Comitê Interestadual de Recuperação de Ativos (CIRA), reconhecendo que foi beneficiada, de forma ilegal, com os incentivos entre 2012 a 2015, há a suspeita que em 2011, também aconteceu a fraude no Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic).

A concessão, ainda conforme a CPI, teria acontecido sob a tutela do ex-secretário Pedro Nadaf, que assinou decreto ‘ad referendum’ atendendo a solicitação da JBS. Além disso, o parlamentar lembrou que a JBS foi beneficiada com os incentivos duas vezes e, que sequer passou pelos ‘ritos’ legais, conforme prevê a lei.

“A empresa foi concedida com os incentivos do Crédito Outorgado e o Prodeic. Apesar disso, a JBS afirma que fez tudo dentro da legalidade, porém temos documentos que comprovam a ilegalidade. É fato que havia um tratamento diferenciado, diferente daquele dado às pequenas e médias empresas. A lei tem que ser igual para todos”, explicou.

A JBS também não teria cumprido as 18 metas estabelecidas pelo Prodeic. Apesar disso, o diretor Francisco negou o questionamento e disse que irá enviar à CPI, em nove dias, todos os documentos comprovando a legalidade. Zé do Pátio ainda afiançou que continuará exigindo que todas as empresas que sonegaram impostos restituam o Estado, se quiserem continuar ganhando os incentivos fiscais.

O deputado lembrou ainda que é preciso que o Governo faça uma reforma tributária e também envie, urgentemente, à Assembleia Legislativa a proposta de lei que irá mudar a forma como é dado os respectivos benefícios: “Apresentamos o projeto de lei que prevê o incentivo por meio de arranjos produtivos e acaba com os benefícios ao comércio varejista e serviços, aonde entra as grandes transportadoras de soja. Temos que fazer uma mudança radical em Mato Grosso se não a farra nos incentivos vai continuar. Ou mudamos isso ou vamos continuar com os 'grandes' sendo beneficiados e o povo humilde não conseguindo sequer ter um bem social”.

Por fim, Zé do Pátio voltou a dizer que o Governo tem que mudar o 2º artigo da Lei 7.925 que prevê que as commodities podem alterar o valor por decreto para a comercialização da soja dentro do país. “Essa lei sequer obriga que as empresas beneficiadas cumpram as metas, diferente do Prodeic”, finalizou.

Atualizada às 10h32.