Juiz mantém consórcio da Três Irmãos fora de licitação do DNIT Grupo de empresas foi inabilitado pela falta de capital mínimo exigido no edital

O juiz Ciro José de Andrade Arapiraca, da 1ª Vara Federal de Mato Grosso, manteve o consórcio liderado pela construtora Três Irmãos Engenharia Ltda., que está em recuperação judicial, fora da disputa por uma licitação com valor previsto de R$ 177,4 milhões.

Também integram o consórcio as empresas EBC, Affonseca e Trafecon.

A decisão foi proferida na última segunda-feira (20) e manteve determinação liminar (provisória) do juiz substituto Frederico Martins, datada de agosto do ano passado.

Com a sentença, o consórcio fica impedido de tentar ganhar a licitação promovida pelo Departamento Nacional de Infraestutura de Transportes (DNIT), autarquia do Governo Federal.

O objeto da licitação é a implantação e pavimentação da Rodovia BR-242, nos trechos que perpassam São Félix do Araguaia, Sorriso e Gaúcha do Norte.

A construtora Três Irmãos tem como sócios os empresários Marcelo Avalone, Carlos Eduardo Avalone, irmãos do ex-deputado estadual Carlos Avalone (PSDB).

Na ação, o consórcio alegou que, além de cumprir todos os requisitos previstos no edital, fez proposta mais vantajosa que a do Consórcio ENPA – Cavalca – SAB – Contécnica, que venceu o certame.

Mesmo assim, a Três Irmãos relatou que foi inabilitada por não possui capital líquido mínimo de 16,66% sobre o valor final da proposta.

No entanto, a construtora alegou que o capital líquido de todas as empresas que compõem o consórcio (R$ 29,58 milhões) supera o capital mínimo exigido de R$ 29,57 milhões.

O fim último da norma tenciona verificar a capacidade das empresas de honrar com seus compromissos, a fim de proteger o erário

Para a Três Irmãos, o percentual de 16,66% da proposta do preço final da licitante não é referente a cada empresa integrante do Consórcio, mas ao consórcio com um todo, “o que caracteriza a ilegalidade da decisão administrativa que exigiu condição diversa da contida no Edital do certame”.

Fora do certame

Assim como o juiz substituto Frederico Martins, Ciro Arapiraca afirmou que a construtora Três Irmãos desatendeu requisitos do edital ao não possuir capital líquido mínimo de 16,66%.

O magistrado disse que a desclassificação do consórcio atendeu ao que previa as regras do edital, “estando igualmente alicerçadas pelos princípios que regem a administração pública, dentre os quais, o princípio da legalidade”.

“Ademais, de se registrar, ainda, que o fim último da norma tenciona verificar a capacidade das empresas de honrar com seus compromissos, a fim de proteger o erário, minimizando situações de risco, caso lhes seja adjudicado o contrato. Nesse contexto, ausentes fundamentos do direito vindicado, a denegação da segurança é medida que se impõe”, decidiu.