TCE aponta irregularidades em contrato de 2011; ex-secretários multados em R$ 1,3 mil

O Pleno do Tribunal de Contas julgou regular a tomada de contas instaurada na secretaria estadual de Educação, Esporte e Lazer, referente às contas de gestão de 2011. Foram encontradas várias irregularidades em contrato firmado com a empresa Ábaco Tecnologia de Informação.

As falhas mais graves no contrato 133/2008 foram aditivos de prorrogação de prazo sem previsão contratual; assinatura de Termos Aditivos após a expiração do contrato; ausência de demonstração de que as prorrogações contratuais foram realizadas com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração; ausência de acompanhamento e fiscalização da execução do contrato.

O processo, relatado pelo conselheiro Sérgio Ricardo, responsabiliza os ex-gestores da pasta pelas irregularidades encontradas Rosa Neide Sandes de Almeida (período de 01/01/2011 a 03/11/2011), com multa de R$ 1,3 mil (22 UPF) e; Ságuas Moraes de Sousa (04/11/2011 a 31/12/2011) multa no mesmo valor. Além do ordenador de Despesa Antônio Carlos Lorís (período 17/02/11 a 31/12/11), com multa de R$ 651 (11 UPF) e a gestora de contratos Maria Aparecida Ribeiro dos Santos, também em 11 UPF, por ausência de fiscal de contrato.

Foi recomendado, ainda, que a atual gestão observe a regra geral de realização de procedimento licitatório e obedeça todas as disposições da Lei nº 8.666/1993, bem como às disposições da Lei nº. 4.320/64 sobre os estágios de realização de despesas (empenho, liquidação e pagamento), e para que exija dos fiscais o efetivo acompanhamento e fiscalização de todos os contratos administrativos firmados pela Seduc, com a emissão periódica de relatórios.

Conforme o Acórdão nº 1.806/2013-TP, a Tomada de Contas foi necessária para averiguar o possível dano ao erário causado por irregularidades no contrato com a Ábaco. Até a finalização da apuração, fora