Pedido de Liminar
PDT vai ao STF e cobra pagamento integral e em parcela única da RGA em MT Partido ainda requer inconstitucionalidade de lei que aprovou parcelamento aos servidores públicos

O diretório estadual do PDT ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei estadual 10.410/2016 aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Pedro Taques (PSDB) que prevê o pagamento parcelado da RGA (Revisão Geral Anual) no salário dos servidores públicos do Executivo. A ação foi distribuída a ministra Rosa Weber.

O partido requer uma liminar para forçar o governo do Estado a pagar a RGA no percentual de 11,28% aos servidores do Executivo em parcela única, atrelada à data base de maio de 2016. E no julgamento de mérito, que seja confirmada a liminar para garantir o pagamento de forma integral para proteger o princípio da igualdade e a irredutibilidade dos salários.

De acordo com o pedido, a lei estadual prevê que os servidores do Executivo, diferentemente dos servidores dos demais poderes, deverão receber o aumento, fixado em 11,28%, de forma parcelada, em datas bases diversas, e sem retroatividade. O PDT alega que essa diferenciação fere o princípio constitucional da igualdade.

O argumento do governo de Mato Grosso seria o fato de ultrapassar o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), diz o PDT. Para a legenda, contudo, esse extrapolamento dos limites da LRF é um problema de gestão, que não pode ter como vítima os servidores que cedem sua mão de obra ao Estado, em troca de uma remuneração que é protegida pela irredutibilidade de vencimentos, conforme prevê o artigo 37 (inciso XV) da Constituição Federal.

O partido lembra, ainda, que a própria LRF excepciona a revisão geral anual dos demais gastos com pessoal, por ter o legislador ordinário o conhecimento de que este é um direito fundamental previsto na Constituição, corolário do princípio da irredutibilidade.

Além disso, ao prever parcelas da revisão anual para o ano de 2017, após a data base da categoria, no entender do partido, viola a expressa disposição do artigo 39 (parágrafo 4º) da Constituição brasileira.

Por conta da discordância em relação à reposição inflacionária, os servidores públicos de Mato Grosso deflagraram greve geral no dia 30 de maio. Após superar 30 dias, a maioria das categorias decidiu retornar ao trabalho, ainda sem consenso com o Executivo. No momento, a única categoria ainda paralisada é a educação.