Revisão Inflacionária
STF intima Taques e Maluf para prestar esclarecimento sobre RGA Decisão de Rosa Weber atendeu pedido do diretório estadual do PDT

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), intimou o governador do Estado, Pedro Taques (PSDB), e o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Guilherme Maluf (PSDB), a apresentar informações sobre o pagamento da Revisão Anual Geral (RGA) de 11,28% dos servidores públicos estaduais.

A decisão foi proferida nesta sexta-feira (12), em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo diretório do PDT de Mato Grosso.

Na Adin, o partido pede ao Supremo que determine ao Executivo o pagamento da revisão inflacionária dos profissionais em parcela única, atrelada à data base de maio de 2016.

"Requisitem-se informações ao governador do Estado de Mato Grosso e à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso a serem prestadas no prazo de dez dias. 6. Após, dê-se vista ao Advogado-Geral da União e ao Procurador Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias", diz trecho da decisão.

A ação foi protocolada no STF após os deputados aprovarem uma mensagem do Palácio Paiaguas que prevê o pagamento parcelado da RGA.

Conforme a decisão da magistrada, Taques e Maluf terão o prazo de dez dias para prestar os esclarecimentos sobre o fato.

Após essa data, as informações serão encaminhadas para análise da Advocacia Geral da União e do Procurador-Geral da República, no prazo de cinco dias.

Logo depois, Rosa Weber poderá submeter o processo diretamente ao Tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação.

A Adin

Na ação ingressada pelo presidente estadual do PDT, deputado Zeca Viana, o partido afirma que, ao propor a lei, o Governo de Mato Grosso alegou que o pagamento integral (11,28%) da RGA ultrapassaria o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O partido, no entanto, argumentou que esse estouro dos limites da LRF é um problema de gestão, que não pode ter como vítimas os servidores.

“A norma promulgada viola os arts. 5º, caput c/c art. 37, inciso X e XV e art. 39, § 4º da Constituição Federal, que preveem, em síntese, que todos os servidores públicos, para garantir a irredutibilidade dos seus vencimentos, devem receber a recomposição salarial na mesma data-base, e sem distinções de índices com os servidores dos outros poderes, bem como a obrigatoriedade do pagamento de salário em parcela única”, diz trecho da Ação.

Greve

O não pagamento integral da RGA chegou a provocar uma greve geral no Estado.

Cerca de 28 categorias pararam as atividades por mais de um mês. Entre elas, áreas importantes como a Saúde, Educação e Segurança Pública.

A RGA

O valor da reposição inflacionária, que deve ser paga aos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado, foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governo no dia 1º de junho.

A lei prevê o pagamento de 7,36% de reposição salarial em três parcelas,:2% em setembro de 2016, sobre o subsídio de maio de 2016; 2,68% em janeiro de 2017, sobre subsídio de janeiro de 2017 e 2,68% em abril de 2017, sobre o subsídio de janeiro de 2017, atingido dessa forma 7,36%.

Os outros 3,92% também seriam pagos no ano que vem, mas condicionados à Lei de Responsabilidade Fiscal, que fixa limite máximo de gasto do Estado com a folha de pagamento a 49% da Receita Corrente Líquida.