Reforma Tributária
Taques diz que proposta simplifica a lei e deve diminuir corrupção Governador do Estado afirmou que nova legislação vai impedir mudanças por decretos e portarias

O governador Pedro Taques afirmou, nesta segunda-feira (07), que a proposta do Executivo para a Reforma Tributária, que prevê mudanças no sistema de arrecadação de impostos do Estado a partir de 2017, deverá simplificar a legislação e diminuir os casos de corrupção.

Taques classificou o sistema tributário de Mato Grosso como um "cipoal legislativo" e afirmou que é o único sistema que permanece demasiadamente complexo - e até mesmo "contraditório - em todo o País e até no mundo.

“Nós queremos deixar as regras sobre a arrecadação mais simples para que qualquer um possa entender e não ter dúvidas. Para que não haja subjetivismo na hora da aplicação da lei”.

Se o fiscal não for à empresa, nós diminuímos o número de casos de corrupção

A proposta, conforme Taques, está e continuará sendo debatida com a sociedade, com os segmentos empresariais e com os deputados estaduais antes de ser encaminhada para a votação na Assembleia Legislativa, o que deve ocorrer até o próximo dia 20. A expectativa é que a proposta seja aprovada até o final do ano, para poder vigorar a partir de 2017.

“Essa forma tributária criada por um professor de Harvard [universidade norte-americana] diz que se o sistema tributário for simples, diminui a corrupção”, ressaltou.

Taques explicou que a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) também deverá modernizar o sistema de tributação, para que os fiscais não precisem ir até as empresas.

Segundo o governador, a partir de um processo tecnológico, a própria Sefaz vai identificar possíveis irregularidades e cruzar as notas fiscais.

“Se o fiscal não for à empresa, nós diminuímos o número de casos de corrupção. Nós confiamos nos servidores públicos do Estado, sabemos da importância do servidor, mas você tem que trazer a tecnologia”, afirmou.

A minuta do projeto de lei da Reforma Tributária está disponível no site da Secretaria de Estado de Fazenda, para que seja consultada e, posteriormente, os segmentos do empresariado e da sociedade possam tirar dúvidas e fazer sugestões.

Um dos pilares da proposta é a fixação de um percentual em torno de 12% a 18% para alíquota básica do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

Conforme a proposta, a exceção ficaria por conta dos setores de bebidas e cigarros, com alíquota de 35%, e de energia, combustível e comunicação, com 25%. Os percentuais, contudo, ainda serão discutidos.

Segurança jurídica

Outra ponto que deve ser revogado com a reforma, segundo Pedro Taques, é a possibilidade do Executivo, através de decretos, alterar as regras do sistema tributário.

Conforme Taques, com a proposta, somente a Assembleia Legislativa poderá criar ou alterar tais regras.

“Eu estou abrindo mão do poder. Quem poderá alterar as regras tributárias? Só a Assembleia. O governador não vai poder mais fazer isso sozinho no seu gabinete, escondido, de noite, fazendo acordos”, declarou.

“No mundo todo é assim. Isso é um fato de democracia e segurança para a sociedade. O governador não vai poder mais, através de decretos, criar alíquotas. Isso vai dar mais segurança jurídica”, finalizou.