Política errada distorce Direitos Humanos, diz juíza sobre infratores

Para a titular do Juizado Especial Criminal (Jecrim), em Várzea Grande, juíza Amini Haddad, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, não prevê distinção de tratamento entre um indivíduo infrator em relação a outro não infrator. “O que nós temos são distorções, políticas públicas erradas, mas isso não retira o valor intrínseco da bandeira de Direitos Humanos”, critica em visita à sede do .

O tema sempre é objetivo de críticas e gera polêmica quando colocado em debate. Isso porque o que se observa na prática nem sempre está de acordo com o que prevê a declaração. Neste sentido, a magistrada cita como exemplo o tempo que uma vítima de estupro precisa esperar até passar por todos os exames médicos após a agressão. São cerca de 10 horas, segundo a juíza, que já soube de esperas que perduraram por 24 horas.

“Essa vítima precisa ficar com todo o objeto do crime em seu corpo, precisa permanecer nessa situação tão indigna para ser atendida. O que nós podemos dizer disso? Ela não é humana? Essa vítima que passou por isso, por esse ato de violência, ela deixou de ser humana, a declaração de Direitos Humanos não atinge essa vítima? Lógico que atinge, mas porque não há investimentos nisso?”, indaga a juíza. A magistrada classifica essa demora no atendimento como “desequilíbrios de políticas públicas”. Isso porque não deveria existir essa demora no atendimento.

Traficante x PM

A discussão sobre Direitos Humanos voltou à tona na última semana com a polêmica que surgiu sobre quem escolher salvar, em uma situação de emergência, se um traficante em estado grave ou um policial gravemente ferido. Neste contexto, a magistrada critica a polarização que tomou conta das redes sociais.

“Acredito que toda e qualquer forma de lidar com a temática humana através de binômios, isso ou aquilo, positivo ou negativo, é problemático. Nós estamos diante de complexidades humanas. Então nós precisamos olhar para elas e entender quais são as políticas públicas que nós precisamos incrementar e melhorar”, pondera a juíza. Nesta linha, Haddad diz entender que o atendimento é imprescindível e que o ideal é que o Estado possa amparar situações como essas com plenitude.

A magistrada ressalta, neste caso hipotético, que não se deve tratar quem violou a lei como “escárnio social” e defende que esse indivíduo seja atendido, de tal modo que a prática ilícita não mais se repita e que ele entenda o que fez. “Às vezes, a gente não consegue isso. É importante olhar para a problemática social e cada caso é um caso”, pondera.

Amini Haddad se posiciona contra classificar o ser humano como mau ou bom por entender que todos têm os dois lados. “Todos temos os momentos em que temos dificuldade de lidarmos com nós mesmos”, completa e volta a apontar para as políticas públicas como solução para tais situações.

A juíza faz um alerta para o modo como a sociedade tem abordado a questão e cobra que a população precisa decidir o que quer. “Porque tratar esse cidadão, agressor, infrator como um animal, até menos, vai fazer com que ele saia como? Qual vai ser a estrutura social que nós vamos construir para a nossa sociedade? Porque uma hora ele vai sair do presídio”, salienta.

Nesta linha, diz que é preciso encarar a situação, não mediante pólos, mas com olhar atento ao indivíduo e do contexto em que ele está inserido. “Você não conhece a história dele, do por que ele estar naquela situação. Às vezes, a história dele é tão terrível que foi a única forma que ele conseguiu de superar até a própria existência, agir com violência. A violência diz muito da nossa identidade”. Por fim, propõe que toda a sociedade se responsabilize pela formação familiar, pelas crianças e indivíduos como um todo, “porque é a partir desse momento que vamos ter as projeções futuras”.

Especializações

Entre as qualificações da magistrada está a de Doutoranda em Direitos Humanos pela Universidade Católica – UCSF (Argentina). Amini também é palestrante na temática de Direitos Humanos e Sistemas de Justiça no Brasil e é coordenadora de Direitos Humanos da Escola da Magistratura do Estado, além de membro da Comissão de Direitos Humanos da AMB.