Presidente da AMM alerta para mudanças na Lei do Fethab

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios, Neurilan Fraga, alertou os prefeitos para o Projeto de Lei nº 469/2016, elaborado pelo governo do estado, que está em discussão na Assembleia Legislativa e que modifica os repasses do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) aos municípios. A matéria enviada ao legislativo estadual obriga as prefeituras a apresentarem Plano de Trabalho e Prestação de Contas ao estado. As cidades podem ter o repasse retido caso não cumpram com o que está inserido no PL.

Neurilan Fraga ressaltou que não é necessária a elaboração de um plano de trabalho, por não se tratar de convênio entre estado e municípios e sim uma divisão de recursos provenientes do Fethab Combustível, definida por lei, assim como o ICMS. Por outro lado, os municípios já prestam contas da aplicação dos recursos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), Câmara de Vereadores e Conselho do Fethab. “Os municípios já são fiscalizados pelos órgãos de controle, além de possuírem uma conta exclusiva para o fundo, o que facilita o acompanhamento da aplicação desses recursos”, lembrou.

Fraga destacou que a aplicação dos recursos pelas prefeituras foi eficiente e resultou em melhoria na infraestrutura das estradas não-pavimentadas e asseguram o fortalecimento das economias locais, além de atender necessidades básicas da população, como melhores condições para o transporte escolar e acesso a outras localidades. “A manutenção das estradas garantiu, mesmo durante o período chuvoso, a continuidade do transporte escolar, de pacientes aos hospitais e o escoamento da produção agrícola”, concluiu.

O deputado estadual Zé Domingos afirmou que a proposta do estado deve engessar os municípios. “Não é conveniente que coloquem na Lei do Fethab das Commodities qualquer artigo referente ao Fethab Combustível, onde tem a participação dos municípios. Estamos tratando de Fethab Commodities, portanto não adianta querer colocar submarino que irá prejudicar os municípios mato-grossenses”, disse ele.

Essa é a segunda vez que o governador Pedro Taques altera a lei 7.263/2000, que criou o Fethab. No final de 2015, a AMM participou ativamente da reforma do fundo, com discussões e propostas apresentadas por meio de emendas parlamentares. Desde então, as prefeituras participam apenas do rateio dos recursos arrecadados com impostos sobre o óleo diesel, com a garantia de que os valores não seriam inferiores ao praticado naquele ano. O estado também assumiu a responsabilidade pela manutenção das pontes com mais de 12 metros de comprimento. Outra mudança foi a possibilidade de investimento de até 30% dos valores em pavimentação asfáltica e melhorias na área urbana como construção de sarjetas, meios fios, bueiros, rotatórias, praças, galerias de águas pluviais, redes de esgoto e obras de drenagem.