Governador decreta intervenção na Prefeitura de Chapada dos Guimarães

O governador Pedro Taques encaminhou à Assembleia Legislativa o decreto 770, de 16 de janeiro de 2016, que determina a intervenção do Estado de Mato Grosso no município de Chapada dos Guimarães. O secretário-controlador geral Ciro Rodolpho Gonçalves foi nomeado interventor até o dia 31 de dezembro deste ano.

O decreto de intervenção atende a um pedido do Tribunal de Contas do Estado, que emitiu parecer negativo nas contas anuais de governo do exercício de 2015 da Prefeitura de Chapada dos Guimarães. Com isso, a Corte de Contas invocou o artigo 35 da Constituição Federal e determinou que o chefe do Poder Executivo Estadual fizesse a nomeação de um interventor ao município. A decisão também atende a um parecer da Procuradoria Geral do Estado sobre o mesmo tema.

A nomeação de Ciro Rodolpho Gonçalves tem a finalidade de assegurar a prestação de contas do município do ano de 2015, dentro do que prevê a legislação. Ciro deve ainda garantir a continuidade dos serviços públicos prestados pelo município e seu trabalho também será no sentido de providenciar a responsabilização pelas causas de intervenção e outras irregularidades que tenham acontecido na Prefeitura de Chapada dos Guimarães.

Com a nomeação, o interventor substituirá o prefeito e administrará o município até o dia 31 de dezembro. No dia 01 de janeiro assume o comando de Chapada dos Guimarães a ex-primeira-dama do Estado e ex-deputada federal Thelma de Oliveira. Até lá, a missão de Ciro é restabelecer a normalidade, como previsto no artigo 189 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Os atos e ações de Ciro serão fiscalizados pelo governador Pedro Taques, pela Câmara Municipal de Chapada dos Guimarães, pelo Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle a quem o interventor deverá prestar conta das ações.

O decreto do governador prevê ainda que, se os motivos da intervenção cessarem antes do prazo previsto, a intervenção se encerra, a não ser em caso de impedimento legal do prefeito.

Para ajudar no trabalho em Chapada dos Guimarães, o governador determinou que o interventor possa contar com o trabalho da Controladoria-Geral do Estado, Procuradoria-Geral do Estado e demais órgãos do Poder Executivo.

Legislativo

O governador Pedro Taques encaminhou ofício 537/2016 ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Guilherme Maluf, para informar sobre o decreto que nomeia o interventor de Chapada dos Guimarães. No documento, foram anexados o decreto e cópia da decisão do TCE que determinou a intervenção do Estado no Município.