AMM deflagra campanha que defende mudanças na Lei Kandir

Campanha publicitária da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM lançada esta semana defende mudança na Lei Kandir, por meio da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 288/2016. As peças já estão sendo divulgadas nos veículos de comunicação e em outdoors, instalados nos seguintes municípios: Cuiabá, Várzea Grande, Tangará da Serra, Campo Novo do Parecis, Sinop, Alta Floresta, Sorriso, Lucas do Rio Verde, Cáceres, Pontes e Lacerda, Diamantino, Rondonópolis, Campo Verde, Primavera do Leste, Barra do Garças, Nova Xavantina, Água Boa, Nova Mutum, Sapezal, além do Posto Gil e Serra de São Vicente.

A alteração da Lei Kandir é uma das principais bandeiras municipalistas da AMM em 2017. A iniciativa visa à compensação integral aos entes federados das perdas de receita causada pela desoneração das exportações, estabelecida pela lei. A elaboração do Projeto de Lei 288 foi articulada pela AMM, que trabalhou em conjunto com a equipe do senador Wellington Fagundes, autor do projeto.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, disse que o movimento municipalista está mobilizado para cobrar a aprovação do projeto. “Este ano temos que nos mobilizar para aprovar esse projeto no Congresso Nacional. Será necessário o apoio e engajamento de todos os prefeitos e o decisivo comprometimento da bancada federal. É necessário persistir e comparecer nas mobilizações, pois unidos teremos mais força para lutar por mais recursos para os municípios”, assinalou.

Por sugestão de Fraga, o projeto de lei passou a integrar a pauta municipalista nacional, o que é considerado um importante avanço, pois em meio à crise, escassez de recursos e dificuldades constantes, é necessário buscar novas alternativas para retomar a autonomia financeira dos municípios.

A Lei Kandir foi criada em 1996 e desonera o pagamento do ICMS sobre a exportação de produtos primários e semielaborados, afetando diretamente a arrecadação de estados e municípios. A compensação das perdas pela União é feita através do FEX, que ressarce apenas em torno de 10% do que os cofres públicos estaduais e municipais deixam de arrecadar.

Todos os estados contabilizam prejuízos que afetam as contas públicas com a baixa compensação. Além de Mato Grosso, também acumulam as maiores perdas os estados de Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Sul, Goiás, Paraná, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Bahia, Santa Catarina, Rondônia, Maranhão, Tocantins e Amazonas.

A desoneração de ICMS estabelecida pela Lei Kandir prejudica os estados e as prefeituras, pois significa menos recursos nos cofres públicos. A alíquota de ICMS que incidia sobre a exportação antes da vigência da lei era de 13%, que foi reduzida a zero com a promulgação. Com a lei Kandir, mais de R$ 4 bilhões deixam de ser arrecadados, anualmente.

A desoneração que ocorre sobre produtos primários e semielaborados foi prevista para estimular as exportações dos estados. A norma previu que uma lei complementar deveria ser aprovada pelo Congresso para compensar os estados com a perda da arrecadação.