Senador Cidinho cobra compensação total de perdas com a Lei Kandhir

Nesta terça, 02, durante discussão do Projeto de Lei do Senado 38/2017, que institui compensação financeira aos estados, municípios e Distrito Federal para fomentar as exportações do país, o senador Cidinho Santos (PR/MT) destacou que o Fundo de Compensação das Exportações (FEX), criado para restituir as perdas financeiras da Lei Kandir, não tem sido pago na totalidade.

“Quando foi criado, o FEX compensava 100% do valor perdido com as desonerações. Com o passar do tempo, esse valor foi diminuindo. Em alguns anos, não foi repassado nada e, em 2016, o valor repassado para o Mato Grosso não representa 20% das perdas do que o Estado poderia ter arrecadado”, alertou.

A Lei Kandhir extinguiu a cobrança de ICMS sobre a exportação de bens primários e semielaborados. Estudos mostram que Mato Grosso deixou de arrecadar R$ 7 bilhões em impostos no ano de 2015.

Cidinho ressaltou que é favorável às desonerações das exportações, que garantem a competitividade do país, mas defendeu uma reforma tributária, onde os estados e municípios tenham compensação total do valor que deixaram de arrecadar. “Depois da reforma da Previdência e da reforma trabalhista, que nós devemos votar ainda no primeiro semestre, a reforma tributária é um tema importantíssimo para ser colocado na pauta do Congresso Nacional ainda este ano”, concluiu.