CGE capacita servidores quanto à responsabilização de fornecedores

A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) realizou, nesta semana, treinamento aos servidores da Unidade Setorial de Correição da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh-MT). O foco foram os procedimentos a serem adotados para a apuração da responsabilidade administrativa de empresas pela prática de fraudes em licitação e inexecução contratual com o Governo de Mato Grosso.

A coordenadora de Responsabilização de Pessoa Jurídica da CGE, Nilva Isabel da Rosa, explicou que a capacitação visou ao aprimoramento da instrução processual fundamentada na Lei Anticorrupção (Lei Federal 12.846/2013), na Lei de Licitações (Lei Federal 8.666/1993) e outras normativas. A ideia é contribuir para a celeridade e qualidade dos julgamentos, evitando vícios que possam resultar em nulidades processuais.

No treinamento, alguns dos tópicos abordados foram: cálculo de multas e indicação das sanções pela Unidade de Correição a serem aplicadas pelos gestores máximos dos órgãos; estruturação dos relatórios finais e aspectos práticos processuais. “Demandada pela própria Setorial, a capacitação foi um momento para tirarmos dúvidas acerca dos processos contra fornecedores em tramitação na Sejudh”, destacou a coordenadora.

Como órgão central da área de Corregedoria no Governo de Mato Grosso, a CGE-MT é responsável por estabelecer as diretrizes e fluxos na condução de procedimentos de correição, efetuar a análise de admissibilidade de processos a serem instaurados pelos órgãos, controlar os prazos, bem como orientar e capacitar os servidores envolvidos na execução da atividade nas respectivas secretarias e entidades.

A Controladoria tem também a prerrogativa de conduzir diretamente os processos de maior complexidade, relevância e repercussão social, bem como os procedimentos em que haja o envolvimento de mais de um órgão.