Municípios comemoram derrubada do veto ao projeto do ISS

A intensa mobilização dos prefeitos garantiu mais uma importante vitória para o movimento municipalista. Em sessão conjunta do Congresso Nacional realizada na noite desta terça-feira, 30 de maio, os parlamentares derrubaram os trechos vetados pelo governo federal da Lei da Reforma do Imposto sobre Serviços - ISS (Lei Complementar 157/2016), que estabelece uma nova redistribuição do valor arrecadado com o tributo entre os municípios.

A derrubada do veto permitirá uma redistribuição anual de cerca de R$ 6 bilhões aos municípios brasileiros, dos quais R$ 90,8 milhões serão destinados a Mato Grosso, de acordo com estimativa da Confederação Nacional dos Municípios. Aproximadamente R$ 2,87 bilhões serão repassados aos municípios onde o tomador do serviço está estabelecido, nesse caso onde estão localizados os restaurantes, farmácias, postos de gasolina, etc. Isto no caso dos serviços de administração de cartões de crédito e débito.

No caso do leasing serão cerca de R$ 2,6 bilhões distribuídos. Antes, esse recurso ficava nas mãos de apenas 35 municípios. E, no caso dos planos de saúde, mais de 2 mil municípios com estabelecimentos de saúde que atendem por planos e convênios, conforme dados da Agência Nacional de Saúde (ANS), passarão a receber o ISS dessa operação. Da forma que estava, apenas 370 municípios recebiam tal receita.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, disse que os recursos vão representar um importante alento para as finanças municipais, bastante afetadas com a crise econômica. “Participamos de várias mobilizações nacionais para reivindicar apoio dos parlamentares e do governo federal para a derrubada desse veto. Nos reunimos, também, com o presidente Michel Temer no início de maio para apresentar essa demanda e tratamos sobre o tema na Marcha a Brasília, que ocorreu há poucos dias, com a presença de dezenas de prefeitos mato-grossenses”, assinalou.

Se o veto não fosse derrubado, a forma de distribuição dos recursos arrecadados com o imposto continuaria como está: 63% das receitas do ISS ficam nas mãos dos citados 35 municípios; cerca de 100 municípios respondem por 78% de todo o montante arrecadado com tributo do país. A título de exemplo, em 2016, cerca de 75% da arrecadação do ISS ficou concentrada para poucos municípios da região Sudeste do país.

A derrubada do veto garante, assim, a desconcentração de receitas, o que acarreta em repartição de receitas entre os municípios; aumento das receitas próprias; estimulo à economia local, possibilitando os investimentos em políticas públicas locais; e justiça fiscal.