Estado em Crise
Gastos com salários pode fazer STN barrar empréstimos a Mato Grosso Órgão do Governo Federal não aplica nova metodologia adotada pelo Tribunal de Contas

A mudança do cálculo de gastos com pessoal do poder público – cujo limite é estabelecido em Lei em 49% referente a Receita Corrente Líquida (RCL) estadual para o Poder Executivo -, autorizada pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), não foi aceita pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O fato pode impedir que o Governo consiga empréstimos junto a bancos públicos e privados.

A informação foi passada pelo Secretário de Estado de Fazenda (Sefaz-MT), Gustavo de Oliveira, durante uma audiência pública na manhã desta terça-feira (6) realizada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT). A mudança em questão trata-se de uma consulta feita pelo Poder Executivo ao TCE-MT, de dezembro de 2016, que “autorizou” o Governo do Estado a retirar do cálculo de gastos com pessoal, imposto pela LRF, a tributação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), que incide sobre a folha de pagamento do funcionalismo.

Caso a mudança não tivesse sido adotada em 2016 pelo Poder Executivo de Mato Grosso, o Estado teria um gasto de 54,33% em relação a RCL – que é a soma do dinheiro dos impostos e tributos já descontados os valores de transferências constitucionais. O limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 49%. Contudo, após o entendimento do TCE-MT e a adoção do novo cálculo, os gastos com pessoal do poder executivo fecharam o ano passado em 45,5% da arrecadação, cumprindo assim os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

“Vamos atender ao Tribunal de Contas e as contas não serão rejeitadas. Porém, a Secretaria de Tesouro Nacional não aplica essa mudança e poderemos ter problemas em relação aos gastos com pessoal”, declarou o secretário.

Segundo Gustavo de Oliveira, Mato Grosso pode encontrar dificuldades em obter financiamentos para execução de obras e programas sociais. Ele diz que a Lei de Responsabilidade é avaliada durante análise de contração de empréstimos. “Empréstimo só com aval da STN. É o Tesouro Nacional que avalia metas fiscais”, explicou o secretário, ao lembrar que o Estado busca recursos para estradas, educação e tecnologias.

RGA

O "estouro" do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal em Mato Grosso era um dos argumentos utilizados pelo Governo para o não pagamento da Revisão Geral Anual (RGA) – dispositivo constitucional que garante a reposição da inflação dos últimos doze meses nos salários do funcionalismo público – no ano passado.

Gustavo de Oliveira, porém, jogou um balde de água fria nas pretensões dos servidores, embora reconheça que há margem “percentual” para o pagamento da RGA. “Tem espaço para pagar RGA, mas o que temos que avaliar é o impacto financeiro. Hoje para criar um novo gasto, temos que cortar de algum lugar”, disse.

DUODÉCIMO

O secretário da Sefaz-MT comentou ainda sobre os R$ 355 milhões referentes ao duodécimo - – a verba dos cofres públicos do poder executivo destinada a custear os outros poderes, como Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual e a própria AL-MT. A verba ainda é referente ao ano de 2016, que ainda falta ser repassa pelo Poder Executivo.

Ele afirmou que a prioridade é o pagamento dos R$ 2,35 bilhões do duodécimo da Lei Orçamentária Anual de 2017 e que o repasse deste ano dependerá de “receitas extraordinárias” que o Estado obtiver, além dos resultados de um eventual “ajuste fiscal” que é discutido na Sefaz-MT.

Ele afirmou ainda que prevê um 2017 “difícil” e que a solução no curto prazo será o “arrocho fiscal” em Mato Grosso. “A preocupação inicial do tesouro é garantir os R$ 2,35 bilhões que estão inscritos na Lei Orçamentária Anual e esse é claramente o diálogo que temos com os poderes. Temos uma proposta para apresentar que os R$ 355 milhões sejam acomodados em eventuais receitas extraordinárias que aconteçam ou em eventuais resultados gerados a partir do ajustamento que o ajuste fiscal vai propor ao Estado. Vejo um cenário muito difícil para 2017 e a solução no curto será o arrocho fiscal”.