AMM defende compensação integral das perdas com a Lei Kandir

A necessidade da compensação mais justa das perdas de estados e municípios com a Lei Kandir foi amplamente discutida nesta segunda-feira (10), na Sessão da Comissão Mista do Congresso Nacional que trata das mudanças na Lei, realizada na Assembleia Legislativa. A sessão integra a programação da 1ª Marcha a Cuiabá – Prefeitos e Vereadores em Defesa dos Municípios Mato-grossenses, promovida pela Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM e a União das Câmaras Municipais de Mato Grosso – UCMMAT, com o apoio da Assembleia.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, lembrou que o estado de Mato Grosso deixa de arrecadar cerca de R$ 5 bilhões por ano, devido às desonerações do ICMS estabelecidas pela lei. No entanto, o governo federal repassa apenas R$ 400 milhões como compensação. “A compensação é injusta, queremos que a restituição chegue a 100%, nem que seja de forma gradual até a reposição total do que deixamos de arrecadar”, assinalou.

Fraga lembrou que a mudança da Lei Kandir é uma das bandeiras da AMM e vem sendo amplamente debatida desde 2015, quando assumiu a presidência da instituição e o estado estava em crise. “A economia está estagnada, as receitas federais, estaduais e municipais caíram. Desde 2015 entendemos que a compensação mais justa da Lei Kandir seria uma alternativa para conseguir o equilíbrio financeiro e orçamentário dos municípios”, assinalou.

Visando a reposição integral das perdas geradas pela lei, a AMM participou da elaboração do Projeto de Lei 288/2016, de autoria do senador Wellington Fagundes, e construído com a participação da Confederação Nacional dos Municípios - CNM. Fagundes, que também participou da sessão na Assembleia, lembrou que a lei já completou 20 anos. “Mesmo após duas décadas, a compensação permanece sem solução. A alíquota de ICMS que incidia sobre a exportação antes da vigência da lei era de 13%, que foi reduzida a zero com a promulgação da lei”, assinalou.

Fagundes lembrou que o Supremo Tribunal Federal fixou prazo até 30 de novembro deste ano para que o Congresso Nacional regulamente a compensação da Lei Kandir. Se o Congresso não atender a determinação, caberá ao Tribunal de Contas da União fazer o cálculo da restituição.

O vice-presidente da CNM, Glademir Aroldi, que representou a instituição na sessão, revelou dados nacionais sobre as perdas de recursos pelos entes federados. “Nos últimos 10 anos os municípios brasileiros acumularam R$ 179 bilhões de perdas com a Lei Kandir”, assinalou. Aroldi defendeu a aprovação do Projeto de Lei 288/2016 no Congresso Nacional e destacou a atuação da AMM na luta pela mudança da lei.

Todos os estados contabilizam prejuízos que afetam as contas públicas com a baixa compensação. Além de Mato Grosso, também acumulam as maiores perdas os estados de Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Sul, Goiás, Paraná, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Bahia, Santa Catarina, Rondônia, Maranhão, Tocantins e Amazonas.

Dezenas de prefeitos participaram da sessão na Assembleia Legislativa, além de deputados estaduais, deputados federais, senadores, entre outras autoridades.