AMM comemora instalação de Comissão Mista para debater a lei Kandir

A instalação da Comissão Especial Mista do Congresso Nacional para analisar as propostas de alteração da Lei Kandir representa um passo importante para a regulamentação do ressarcimento das perdas dos municípios com as desonerações estabelecida pela lei. A avaliação é do presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios - AMM, Neurilan Fraga, que salientou que a comissão, instalada esta semana, terá um papel muito importante para corrigir as distorções que ocorrem na compensação das perdas, que prejudicam os municípios há muitos anos.

A Lei Kandir isenta o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre a exportação de produtos primários e semielaborados. Essa isenção prejudica as prefeituras, pois significa menos recursos nos cofres públicos. A alíquota de ICMS que incidia sobre a exportação antes da vigência da lei era de 13%, que foi reduzida a zero com a promulgação.

Fraga lembrou que a mudança da Lei Kandir é uma das bandeiras da AMM e vem sendo amplamente debatida desde 2015, quando assumiu a presidência da instituição e o estado estava em crise. “A economia está estagnada, as receitas federais, estaduais e municipais caíram. Desde 2015 entendemos que a compensação mais justa da Lei Kandir seria uma alternativa para conseguir o equilíbrio financeiro e orçamentário dos municípios”, assinalou.

Neurilan lembra que o Congresso Nacional tem prazo até o final de novembro para editar uma lei complementar regulamentando os repasses da União para estados e Distrito Federal para compensá-los por perdas decorrentes da desoneração do ICMS nas exportações. Sendo assim, a comissão tem como objetivo definir um modelo de ressarcimento aos estados e municípios.

Atualmente a compensação é feita por meio do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX), mas é considerada irrisória, considerando as perdas. Fraga lembrou que o estado de Mato Grosso deixa de arrecadar cerca de R$ 5 bilhões por ano, devido às desonerações do ICMS estabelecidas pela lei. No entanto, o governo federal repassa apenas R$ 400 milhões como compensação, via FEX. “A compensação é injusta, queremos que a restituição chegue a 100%, nem que seja de forma gradual até a reposição total do que deixamos de arrecadar”, assinalou.

O relator da comissão mista do Congresso será o senador Wellington Fagundes, que propôs a realização de audiências públicas em Mato Grosso e outros estados para debater o assunto. Fagundes também é autor do projeto de lei 288/2016, que visa a compensação integral das perdas de receita causada pela desoneração das exportações aos entes federados. O projeto foi elaborado com a participação da AMM e da Confederação Nacional dos Municípios – CNM.

Todos os estados contabilizam prejuízos que afetam as contas públicas com a baixa compensação imposta pela lei Kandir. Além de Mato Grosso, também acumulam as maiores perdas os estados de Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Sul, Goiás, Paraná, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Bahia, Santa Catarina, Rondônia, Maranhão, Tocantins e Amazonas.