Botelho “dispensa” férias para tentar regularizar pagamentos de fornecedores
Este mês, até mesmo o 13º salário dos servidores da Assembleia Legislativa ficou comprometido. Nesta sexta-feira (22), no entanto, o dinheiro já estava na conta dos funcionários do Legislativo. Conforme apurou a reportagem, o pagamento foi possível graças a um repasse emergencial de cerca de R$ 16 milhões foi feito pelo Executivo.
A expectativa de Botelho é de que na próxima semana ao menos uma parte do duodécimo seja paga, com a vinda dos recursos do Fundo das Exportações (FEX) para o Estado. Ao todo, o Governo deve cerca de R$ 450 milhões aos Poderes, somente para a Assembleia Legislativa o déficit é de quase R$ 60 milhões.
Constitucional
Tanto a Constituição da República quanto a de Mato Grosso determinam que o duodécimo seja usado pelas instituições públicas e pelos Poderes para a compra de equipamentos, material de trabalho, pagamento da folha salarial e outras despesas. Por conta disso, o repasse é dividido em 12 vezes e cada instituição tem o direito garantido na Lei Orçamentária Anual (LOA) de receber uma porcentagem da receita corrente líquida do Estado.
Para o Poder Judiciário, o valor destinado é de 7,7%, enquanto o Ministério Público do Estado recebe 3,11%. O Tribunal de Contas do Estado recebe 2,71%, já a Defensoria Pública do Estado figura como primo pobre e tem direito a 0,9% da receita líquida, enquanto a Assembleia Legislativa recebe 3,5% das receitas correntes líquidas.
Desde o ano passado, por causa da dificuldade no fluxo de caixa, o Governo tem acumulado atrasos de duodécimos. Após conversa com os Poderes, o Governo assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público, para que o repasse dos valores em atraso fossem feitos com datas pré-agendadas. Mas, o cumprimento das datas de repasse firmadas no TAC tem sido irregular.
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