PROJETO APROVADO
Cuiabá prorrogará mandato de ouvidor por 180 dias

Os cinco projetos que entraram em regime de urgência na Câmara de Cuiabá foram aprovados na sessão extraordinária realizada nesta manhã (26). O projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual) será apreciado nesta terça-feira.

Um dos projetos, de número 670/2017, autorizou a prorrogação do mandato do ouvidor da Cuiabá por 180 dias.

Um dos projetos apreciados institui a política municipal de gestão integrada de resíduos sólidos – PMGIRS. Para o líder do prefeito, vereador Lilo Pinheiro (PRP), Cuiabá passa a ter uma nova visão sobre o tratamento desses resíduos.

Até agora vigorou o sistema de aplicar multas às empresas que infringem a legislação. A nova lei permite que as empresas paguem ao município para fazer o tratamento desses resíduos.

O projeto 549/2017, uma emenda de lei complementar, dispõe sobre a ordenação dos veículos de divulgação e de anúncios na paisagem da Capital. O vereador Abílio Júnior (PSC) salientou que esta é a terceira emenda o que atesta que Cuiabá vive uma fase experimental na questão. “Agora vamos observar como será o impacto dessas medidas na paisagem urbana da cidade”, destacou durante a discussão da matéria. O parlamentar é arquiteto urbanista.

Foi aprovada também uma alteração na lei nº 6.172, de 10 de abril de 2017, dispondo sobre a criação da segunda junta administrativa de recursos de infrações – JARI. O líder do Prefeito na Câmara, vereador Lilo Pinheiro (PRP), explicou que “a lei passa a garantir assento nas discussões das infrações de trânsito tanto à associação dos taxistas quanto dos mototaxistas. A importância dessa medida é que são os profissionais que vivenciam o trânsito cotidianamente, então nada mais justo que sejam ouvidos também”, destacou Lilo.

O projeto 681/2017 aprovou o nome da professora Joana Mont Serrat Spindola Silva para denominar o Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI, localizado na rua 25, no bairro CPA III, setor 5. O vereador Adevair Cabral, parabenizou o prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB) tanto pela escolha do nome, quanto pela conclusão da obra. Segundo o parlamentar, essa obra vinha se arrastando desde a administração Chico Galindo, passou por Mauro Mendes e agora chega ao fim.

Para ele, “o nome é uma justa homenagem, pois a Joana Mont Serrat faleceu em plena sala de aula”.