DENÚNCIA
AMM suspeita que Estado se apropriou dos recursos da Educação em 2017 Instituição alega ainda que Governo não cumpriu acordado com os prefeitos em relação ao FEX

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, disse que as prefeituras “não receberam um centavo” dos recursos do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX). Ele também apontou uma "manobra" do Governo do Estado ao longo do ano de 2017, onde o executivo estadual teria utilizado os recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e repassado todo o montante nos últimos dias do ano, complicando assim a prestação de contas dos municípios.

“Não caiu nem um centavo na conta das prefeituras. Eu estou acompanhando. Esses recursos não caíram na conta das prefeituras, nós estamos aguardando”, disse Neurilan.

O presidente da AMM cobra um compromisso do Governo em repassar parte daquilo que lhe é direito aos municípios, principalmente para saldar os débitos da saúde. Os cerca de R$ 100 milhões que são destinados por lei aos municípios caíram direto nas contas das prefeituras.

Uma reunião realizada em novembro entre Neurilan Fraga, à frente de uma organização que conta com representantes dos 141 municípios de Mato Grosso, e o secretário da Casa Civil, Max Russi, selou um acordo que garantia o pagamento das dívidas que o Governo do Estado possui com os municípios na área da saúde, e que remontam ainda ao exercício de 2016, após a autorização do FEX e das chamadas ‘emendas impositivas’ dos parlamentares do Congresso Nacional. O débito cobrado pelo municípios seria de R$ 131 milhões.

O presidente da AMM, que sugeriu inclusive propor um impeachment do governador Pedro Taques (PSDB) caso a situação não se regularize, cobrou a compromisso do chefe da Casa Civil e de Taques. A iniciativa de propor o impedimento de Taques teria sido suspensa após o acordo.

“Na reunião estava discutindo até a possibilidade de impedimento do governador. Foi feito um acordo, isso tá no papel. É um acordo e acordo tem que cumprir”.

FUNDEB

Neurilan Fraga também comentou a reposição de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). De acordo com o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT), Eduardo Botelho (PSB), o Governo do Estado teria utilizado parte do FEX (R$ 230 milhões) para cobrir recursos que foram tirados do Fundo – formado por receitas do ICMS, do FPE e do FPM.

O Fundeb, que deve ser destinado ao custeio da educação – como pagamento de salários de professores, por exemplo -, teria parte dele deixado de ser repassado aos municípios, segundo Neurilan, o que fez com que nos últimos dias de 2017 o Poder Executivo Estadual autorizasse um pagamento “três vezes maior” do que as cidades vinham recebendo. “Muitos prefeitos estavam reclamando que o Fundeb estava menor em 2017 do que em 2016 Mas se o ICMS cresceu, porque o Fundeb, que é composto pelo ICMS, FPM, FPE, caiu?”, questionou ele, que citou o Fundo de Participação dos Municípios e do Estados (FPM e FPE, respectivamente, que são repassados pelo Governo Federal).

Neurilan sugere que recursos que poderiam ser utilizados pelos municípios na educação podem ter tido um outro destino e afirmou que o repasse “três vezes maior” do Fundo às cidades no fim de 2017 pode representar um problema aos prefeitos, uma vez que a regulamentação do Fundeb, que foi criado por uma emenda constitucional da União, não permite que mais de 5% dos recursos adquiridos ao longo do ano sejam transferidos de um exercício para outro.

“Um agravante que, a parir do momento que ele pegou esse dinheiro na reposição para as prefeituras, criou um problema para as prefeituras porque depositou três dias antes de fechar o ano. A Lei fala o seguinte: os prefeitos não podem passar de um exercício fiscal para outro com mais de 5% depositado na conta do Fundeb. Esse dinheiro é para aplicar, pagar salário dos professores”, disse ele.

O presidente da AMM disse que o órgão irá analisar se os recursos, de fato, deixaram de ser aplicados no Fundo e que, a depender dos resultados obtidos, entrará com uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), além dos Ministérios Públicos Estadual e Federal.

“Nós acreditamos que, em pouco tempo, teremos todas as informações. A partir delas, se houve comprovação indevida por parte do Governo do Estado, nós faremos uma representação junto ao Tribunal de Contas e aos Ministérios Públicos Estadual e Federal”.