REPASSES AOS PODERES
Defensores públicos vão ao STF cobrar duodécimo do Governo de MT Associação alega que Defensoria Pública de MT tem valores de setembro a receber do executivo

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) – formada pela união das Associações de Defensores Públicos Estaduais e do Distrito Federal -, cobra do governador Pedro Taques (PSDB) duodécimo – repasses determinados pela Constituição que devem ser realizados pelo Executivo aos demais poderes e órgãos, como o Judiciário, Legislativo e a própria Defensoria Pública Estadual -, que está atrasado. Para isso, ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF).

As verbas são referentes aos meses de setembro a novembro de 2017. As informações são do Olhar Direto.

A ação (uma arguição de descumprimento de preceito fundamental) foi distribuída à ministra Rosa Weber no dia 14 de dezembro de 2017. Na última quinta-feira (4), um ofício foi enviado ao governador Pedro Taques requisitando informações.

Ainda não há decisão da magistrada disponível para consulta. Uma liminar deve ser analisada a partir da resposta do chefe do executivo estadual.

O repasse do duodécimo é dividido em 12 parcelas e estão vinculados à Receita Corrente Líquida (RCL) do Poder Executivo. A Defensoria Pública tem direito a 0,9% da RCL – bem menos do que o Ministério Público Estadual (MP-MT), por exemplo, que tem direito a 3,11%.

O governo vem alegando falta de recursos para realizar os pagamentos. Somando todos os poderes, os débitos é de mais de R$ 200 milhões.

CRISE

A falta de repasses do duodécimo não vem atingindo apenas a Defensoria Pública do Estado. O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT), Eduardo Botelho (PSB), que tem direito a 3,5% da RCL, disse que os atrasos vem prejudicando os fornecedores do Poder Legislativo que estariam a meses sem receber.

“Não recebemos nada fora do salário do pessoal. Então tem os prestadores de serviço, combustíveis, os terceirizados, que estão atrasados desde setembro. Nós estamos funcionando graças a parceria que esses fornecedores tem conosco”, disse botelho no fim de dezembro de 2017.

O duodécimo dos Poderes foi incluído na Lei de Teto de Gastos, aprovada em novembro de 2017 pela AL-MT. Os representantes do Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Defensoria Pública concordaram em congelar as verbas por 10 anos, sendo corrigido apenas pelos índices da inflação.

Na mesma linha, as instituições públicas mato-grossenses também concordaram que não iriam mais receber recursos referentes ao excesso de arrecadação do Poder Executivo.