CRIME DE RESPONSABILIDADE
Deputada aponta "pedaladas" do governo com dinheiro da Educação Denúncia foi feita pela AMM; Estado usou FEX para "cobrir" rombo de fundo

A deputada estadual Janaina Riva (PMDB) afirmou que está acompanhando de perto junto à Associação Mato-grossense dos Municípios as supostas pedaladas fiscais que teriam sido cometidas pelo governo ao utilizar indevidamente o dinheiro do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), oriundo do governo federal e que deveria ser repassado aos municípios ao longo do ano passado. Caso fique comprovado crime de responsabilidade, dentre várias medidas cabe inclusive o impeachment.

Segundo a parlamentar, tudo indica que governo tenha se apropriado indevidamente desses recursos destinados à educação aos municípios, para arcar com outras despesas do estado e depois tirado do FEX para cobrir o rombo, porém, esse pagamento no último dia útil do ano e 2017 gerou um problema ainda maior aos prefeitos que também precisam prestar contas sobre a utilização do dinheiro.

“Por não receberem e para poder manter os serviços de educação em dia, os municípios tiveram que tirar dinheiro de outras áreas ao longo de 2017 para cobrir esse rombo. Porém como o governo tem que prestar contas à Secretaria do Tesouro Nacional no final de cada exercício sob pena de ser negativado e de não poder mais recursos federais, no dia 27 de dezembro depositou o dinheiro todo (oriundo do FEX) nas contas das prefeituras gerando um problema contábil gigante aos municípios que também precisam prestar conta desses recursos”, explica.

Janaina revela que aguarda apenas o relatório que a AMM já solicitou à Secretaria do Tesouro Nacional sobre os valores repassados ao Estado e as datas em que foram repassados para dar andamento às medidas judiciais pertinentes. “Há fundamentação jurídica com relação ao crime de responsabilidade caso fique comprovado o uso indevido desse dinheiro, porque o Executivo não pode praticar atos que precisam de autorização do Legislativo sem essa autorização. Isso atenta contra o princípio da separação dos Poderes, rompe o equilíbrio entre eles. Ninguém tem atribuições ilimitadas, senão vira ditadura”, finalizou.