Governador em exercício em MT veta quatro leis da AL

O governador em exercício Carlos Fávaro (PSD) decidiu vetar quatro projetos de lei aprovados pelos deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Os vetos aos projetos de lei 537/2017, 422/2016, 128/2016 e 197/2016 foram publicados na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) que circula nesta quarta-feira (10).

Os vetos ainda devem ser analisados pelos parlamentares após o recesso. Entre os vetos está a criação de uma casa de apoio para pacientes do interior que fazem tratamento em Cuiabá, proposta no projeto 128/2016.

Para Carlos Fávaro, o projeto, “embora munido de elevados propósitos”, viola o princípio de separação dos poderes, “incidindo em indevida gerência no funcionamento e organização da administração estadual”. No veto ao projeto 197/2016, que prevê a criação de um cadastro de celulares em farmácias populares para avisar o paciente sobre a disponibilidade do medicamente para retirada, o governador em exercício alega que a aplicação do projeto criaria novas funções e despesas ao Poder Executivo.

O quarto projeto dispõe sobre a criação de uma fila única para as cirurgias bariátricas no estado. Na justificativa, Carlos Fávaro alega que, o projeto criaria atribuições a Secretaria Estadual de Saúde (SES-MT) que incidiriam em vício de inconstitucionalidade.

O governador em exercício ainda vetou parcialmente o projeto de lei 537/0217 previa a alteração da Lei nº 8.221 de 2004 que trata da política estadual de habitação. Todos os vetos assinados por Carlos Fávaro ainda podem ser apreciados e derrubados pelos deputados estaduais.