BALANÇO DO TCE
Denúncias contra gestores aumentam em MT No entanto, mais de 50% é arquivada por falta de provas

Com 16 anos de existência, a Ouvidoria do Tribunal de Contas de Mato Grosso tem avançado em sua atuação para se consolidar, cada vez mais, como um instrumento para o exercício da cidadania e uma ferramenta institucional fundamental nas ações de controle social sobre a aplicação de recursos e execução de políticas públicas pelos gestores municipais e estaduais em Mato Grosso. Em 2017, a Ouvidoria do TCE-MT recebeu 2.397 chamados, sendo que 1.064 denúncias tinham indicativos de irregularidades e foram protocoladas e analisadas pelas secretarias de controle externo do TCE.

Nos últimos dois anos, o número de denúncias que apontam falhas na administração pública aumentou em mais de 50%, no entanto ainda é significativo o número de denúncias arquivadas por falta de documentos e informações concretas sobre essas falhas. Boa parte das denúncias referem-se a atos de improbidade administrativa, problemas em licitações, acusações de nepotismo ou de acúmulo ilegal de cargos. Irregularidades supostamente praticadas, em sua maioria, por gestores de prefeituras e câmaras municipais e de órgãos públicos estaduais.

Recentemente houve a implantação de um novo sistema de tramitação das denúncias feitas ao Tribunal de Contas de Mato Grosso, que garante maior agilidade na apuração dos fatos. O recebimento das denúncias continua sendo feito pela Ouvidoria-Geral do TCE que, em dois dias, faz uma análise dos requisitos, podendo pedir mais informações ao cidadão denunciante. Em seguida, a reclamação segue diretamente para as secretarias de controle externo, onde os auditores realizam exame sumário quanto ao risco, materialidade e relevância dos fatos denunciados.

Se ficar comprovado que os fatos apresentam riscos, o caso é comunicado ao conselheiro relator, e a apuração é feita de forma a gerar a instauração de representação de natureza interna ou a abertura de outro processo de fiscalização. Das 1.064 denúncias que tramitaram no TCE ano passado, 173 foram comprovadas pelos auditores e encaminhadas para julgamento como representações internas. Outras 125 se tornaram ponto de controle na fiscalização das contas de governo dos gestores.

Outra mudança é que, agora, o cidadão poderá acompanhar, passo a passo, pela internet, os encaminhamentos feitos pelo TCE, bem como ter contato permanente com a Ouvidoria, graças às modificações feitas no sistema de encaminhamento de denúncias pela Secretaria de Tecnologia da Informação. As mudanças constam na Resolução Normativa nº 11/2017.

Mesmo que as denúncias não sejam graves, as secretarias de controle externo deverão registrar as informações para subsidiar o planejamento das futuras ações de fiscalização e propor ao relator a notificação do controlador interno do órgão envolvido, para que observe com mais atenção os fatos delatados. O controlador interno terá de informar ao TCE as providências tomadas para acompanhar a ocorrência.

O ouvidor-geral do TCE-MT, conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, lembra que os ouvidores, nodatamente no setor público, desempenham uma função social estratégica como elos entre o cidadão e o poder público. O conselheiro ouvidor frisa ainda que é por meio da Ouvidoria das instituições que o cidadão tem a oportunidade de apontar falhas, ilegalidades, fazer reclamações e denúncias e expor suas ideias e apoio sobre os serviços públicos, as obras, programas, projetos e a administração das políticas desenvolvidas por prefeitos, secretários municipais, vereadores, pelo Governo do Estado e seus auxiliares nas mais diversas secretarias e instituições.

Para este ano, o secretário-executivo da Ouvidoria do TCE-MT, Marco Aurélio Queiroz de Souza, anunciará novo sistema de apuração das denúncias com objetivo de atender melhor os cidadãos.

Nos últimos anos, o TCE-MT tem feito um trabalho de interiorização e levado aos municípios polos de Mato Grosso programas como o Consciência Cidadã, o Democracia Ativa e o Gestão Eficaz, voltados para diversos públicos.Esses programas buscam conscientizar sobre a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), que garante aos cidadãos acesso às informações da gestão pública. A lei prevê a criação do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC e do Portal da Transparência nos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo - incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário - incluindo o Ministério Público.

Atualmente, o Tribunal de Contas também vem monitorando o cumprimento da Lei de Acesso à Informação em 22 municípios que assinaram Termos de Ajustamento de Gestão. Os TAGs foram firmados em observância à determinação de auditoria especial realizada pelo TCE-MT. Em agosto do ano passado foram enviados ofícios de alerta aos gestores das prefeituras e Câmaras Municipais para cumprirem a LAI, sob pena de sanções. Este ano, os conselheiros interinos estão penalizando gestores que não estão com os portais transparência de acordo com a legislação ou que não possuem ainda o Serviço de Informação ao Cidadão – SIC e Ouvidoria.

Do total de 1.064 denúncias protocoladas no TCE em 2017, 56,67% foram arquivadas porque não tinham elementos suficientes para comprovar irregularidades ou mesmo por desconhecimento do denunciante quanto à legislação. Para fazer uma denúncia junto à Ouvidoria do TCE é preciso observar atentamente os requisitos necessários: redação em linguagem clara e compreensível e que a fiscalização do ato público seja de competência do Tribunal de Contas do Estado. Ainda é preciso que seja bem identificado o objeto denunciado; a descrição dos fatos irregulares; a indicação quando possível, do ano ou data em que os fatos ocorreram; e por fim, é preciso deixar bem claro os indícios de que os fatos denunciados constituem irregularidades. Em 30 dias o denunciante recebe a resposta quanto ao destino da sua denúncia.