LICITAÇÃO
Governo reabre edital para o transporte intermunicipal em MT Medida ocorre mais de dez anos após a assinatura de TAC entre o governo e o MP

O governo do estado reabriu, nesta sexta-feira (9), o edital de licitação para concessão de 13 lotes de linhas de ônibus do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal. O aviso da retomada da licitação, que deverá ser tocada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), foi publicado no Diário Oficial do Estado que circulou na quinta-feira (8).

A medida ocorre mais de dez anos após a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre governo e o Ministério Público Estadual (MPE).

As empresas que vencerem o atual edital deverão pagar uma entrada no ato da assinatura do contrato e o restante será dividido em até quatro parcelas. Com isso, elas ganham o direito de administrar as linhas por 20 anos. A expectativa do estado é arrecadar cerca de R$ 170 milhões em outorgas.

Segundo consta na publicação no Diário Oficial, a sessão para o recebimento dos envelopes de garantia, de proposta e de documentos de habilitação ocorrerá no dia 16 de março. O edital para as empresas interessadas em participar do processo pdoe ser acessado no site da Sinfra.

Nesta licitação, o governo dividiu o sistema de transporte coletivo rodoviário em oito mercados (regiões), com duas categorias de serviços - básica e diferenciada - totalizando 16 lotes. O serviço diferenciado são as linhas diretas. Já o serviço básico consistem em ônibus que fazem paradas em diversas localidades.

Na categoria básica, estão inclusos os mercados de Cuiabá, Rondonópolis e Alta Floresta. Já os mercados de Barra do Garças, São Felix do Araguaia, Cáceres, Tangará da Serra e Sinop, serão concessionadas as duas categorias.

Segundo o governo, as concessões estão vencidas há quase 20 anos e as empresas não pagam a taxa de regulação à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos e Delegados (Ager).

A concorrência pública foi iniciada em 2012, mas, dos 16 lotes definidos no Plano de Outorga, apenas nove foram homologados e adjudicados. Os demais, conforme o governo, tiveram as empresas inabilitadas ou não tiveram vencedores. Houve ainda uma série de interposição de recursos e liminares que impediram o prosseguimento da licitação.

Centro_Oeste>Mato_Grosso_2__container__" style="margin: 0px; padding: 0px; border: none;">A concessão do serviço já foi prorrogada diversas vezes sem licitação, assim como diversas ações judiciais já foram tomadas envolvendo a questão, por isso a assinatura do TAC em 2007. Os contratos atuais, por exemplo, foram prorrogados sem processo licitatório.