MEDIDA DO ALENCASTRO
Decreto pune secretários que gastarem acima do permitido Despesas realizadas sem cobertura orçamentária poderão resultar em responsabilização

O prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (MDB) baixou um decreto criando um programa de execução de despesas, que prevê punição a secretários que gastarem mais que o estabelecido.

A medida foi publicada no Diário de Contas e é assinada também pelos secretários de Fazenda e Planejamento, Antônio Possas de Carvalho e Zito Adrien.

Conforme a publicação, os secretários estão proibidos de contraírem novas despesas cujos pagamentos previstos para o decorrer deste ano prejudiquem a quitação dos serviços e contratos continuados do Município.

“Os titulares dos Órgãos e das Unidades Orçamentárias são responsáveis pelo estrito cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º e pela observância da prioridade quanto às despesas com serviços contínuos e necessários à manutenção da Administração e as relativas aos contratos continuados, bem como pelo cumprimento de todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à matéria”, diz trecho do decreto.

“Eventuais despesas realizadas sem a devida cobertura orçamentária serão objeto de apuração de responsabilidade”, completa o documento assinado pelo prefeito.

Ainda de acordo com a publicação, o Controle Interno do Município identificará e avaliará os custos das ações a serem realizadas, dimensionando se os recursos orçamentários disponíveis comportarão eventual expansão ou geração de novas despesas.

“Fica a Secretaria Municipal de Planejamento autorizada a proceder à antecipação de cotas orçamentárias mensais, as quais deverão ser reprogramadas após análise e aquiescência da justificativa apresentada pela Unidade Orçamentária solicitante”, concluiu o decreto.