HONORÁRIOS DE R$ 1,6 MIL
Juiz aponta descumprimento de decisões e pede intervenção em MT Magistrado também pede que MPE e MPF investiguem crime de responsabilidade no caso

Uma dívida de R$ 1.647,76 mil resultou em um pedido de intervenção federal no Estado feito pelo juízo da Terceira Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso. O magistrado também pede, em uma representação protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF), a investigação dos Ministérios Públicos Estadual e Federal contra o governador Pedro Taques (PSDB).

O magistrado acusa o Governo do Estado de ter cometido crime de responsabilidade pelo fato de o governador não estar cumprindo ordens judiciais. O caso é relativo a uma condenação do executivo estadual, onde teve que pagar os honorários advocatícios em um montante de R$ 1 mil, além de correções monetárias.

De acordo com a representação, o Estado teria que recorrer de uma decisão até o dia 23 de fevereiro de 2017, o que não aconteceu. No dia 12 de maio do ano passado, a Justiça encaminhou um ofício ao governador, cobrando então o pagamento de honorários advocatícios num montante de R$ 1.647,76 mil em até 60 dias, prazo este que terminou no dia 17 de julho.

Como o Governo do Estado não se pronunciou, o juiz comunicou então MPE e MPF e informou sobre a possibilidade da ocorrência de crime de responsabilidade por parte do governador. O magistrado enviou a representação para a presidência do STF.

A ministra Carmen Lúcia não analisou o pedido de liminar e pediu explicações ao Governo do Estado em relação ao não cumprimento da ordem judicial em decisão na semana passada. “Pelo exposto, nos termos do Regimento Interno deste Supremo Tribunal, requisitem-se informações a Mato Grosso sobre o alegado no presente pedido de intervenção, em especial sobre as razões do descumprimento da ordem judicial em questão" diz o despacho da ministra.