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Decisão judicial
Justiça aponta ilegalidade e governo suspende licitação para o transporte intermunicipal em MT Decisão judicial aponta que estado não realizou audiência pública antes da reabertura do edital, que ocorreu no último dia 9. Aviso de suspensão foi publicado nesta terça-feira (27).
![Edital prevê a concessão de 13 lotes de linhas de ônibus; estado espera arrecadarR$ 170 milhões em outorgas](/arquivos/noticias/428/428184/fotoprincipal/medium/428184.jpg)
O governo suspendeu, nesta terça-feira (27), o processo licitatório para concessão de 13 lotes de linhas de ônibus do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal, após a Justiça apontar suposta ilegalidade na condução do certame. O aviso de suspensão foi publicado no Diário Oficial do Estado.
A determinação judicial foi dada pelo juiz Luis Aparecido Bortolussi Júnior, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, no dia 15 de março. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) afirmou que o governo vai recorrer da liminar.
Na decisão, o magistrado afirma que o governo não realizou audiência pública com antecedência mínima de 15 dias antes da publicação do edital, conforme prevê a legislação.
Na sentença, consta que a audiência sobre o concessão foi realizada há seis anos. À Justiça, o governo alegou que o edital, reaberto no último dia 9, trata-se de uma republicação das concorrências públicas realizadas em 2012 e 2013, razão pela qual uma nova audiência não foi realizada. O argumento, porém, não foi acatado pelo juiz.
"A priori, não se mostra razoável, aproximadamente seis anos depois, utilizar das audiências públicas relativas à Concorrência Pública 01/2012 como parâmetro de controle social, até porque, o juízo de conveniência e oportunidade exercido pelos cidadãos àquela época, diante do longo espaço temporal decorrido, certamente, encontra-se ultrapassado diante da açteração do quadro fático inerente ao objeto da licitação, não mais tendo valor jurídici", alegou o magistrado.
Recomendação do MP
Segundo a Secretaria Estadual de Infraestrutura (Sinfra), responsável pela condução do certame, a não realização de nova audiência pública não causou prejuízo à licitação, pois a pasta teria atuado seguindo uma recomendação do Ministério Público Estadual (MPE).
Conforme a Sinfra, o chamamento para a audiência pública foi publicado no Diário Oficial de 26 de janeiro de 2012 e, ao retomar o processo licitatório em 2016, a pasta seguiu a recomendação do MPE de que não era necessária a realização de novas audiências, pois o edital segue o mesmo modelo.
Reabertura de edital
A reabertura do edital ocorreu mais de dez anos após a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre governo e o MP.
As empresas vencedoras deverão pagar uma entrada no ato da assinatura do contrato e o restante será dividido em até quatro parcelas. Com isso, elas ganham o direito de administrar as linhas por 20 anos. A expectativa do estado é arrecadar cerca de R$ 170 milhões em outorgas.
O edital contempla 13 lotes de linhas de ônibus que não foram contratados na concorrência pública nº 01/2012. Nesta licitação, o governo dividiu o sistema de transporte coletivo rodoviário em oito mercados (regiões), com duas categorias de serviços - básica e diferenciada.
O serviço diferenciado são as linhas diretas. Já o serviço básico consistem em ônibus que fazem paradas em diversas localidades, conhecidos como "pinga-pinga".
Na categoria básica, estão inclusos os mercados de Cuiabá, Rondonópolis e Alta Floresta. Já os mercados de Barra do Garças, São Felix do Araguaia, Cáceres, Tangará da Serra e Sinop, serão concessionadas as duas categorias.
Atualmente apenas os mercados 1 (Cuiabá/Básico), 2 (Rondonópolis/Diferenciada) e 7 (Alta Floresta/Diferenciada) possuem contratos com o estado.
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