TCE libera prefeitos a usarem recursos próprios para pagar

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) autorizou os municípios a utilizar recursos de outras fontes para pagar despesas do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A medida se deve ao atraso no repasse dos recursos pelo Governo do Estado, bem como a sua insuficiência de caixa.

A autorização, entretanto, se deu sob a condição de que o dinheiro seja devolvido posteriormente às respectivas fontes, dentro do exercício financeiro, desde que não sejam recursos vinculados e seja devidamente demonstrado e justificado pelos Gestores do Fundo.

O posicionamento da Corte de contas é reflexo de uma consulta feita pelos presidentes da AMM, Neurilan Fraga, e da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM).

Para o conselheiro Isaías Lopes da Cunha, revisor do questionamento, não resta outra opção para o gestor médio, responsável política e juridicamente, em utilizar recursos de outras fontes para adimplir as despesas obrigatórios e contínuas do Fundeb.

De acordo com ele, somente desta forma será possível garantir o funcionamento e continuidade dos serviços públicos de educação a cargo da municipalidade, em razão de constantes atrasos no repasse por parte do Estado.

"Com efeito, se esse comando legal fosse cumprido pelo Estado – repasse automático – não haveria razão para falar em atraso nos repasses, utilização de recursos de outras fontes e devolução as respectivas fontes. A lei em comento presume a boa-fé e nunca a má-fé dos entes federados, especialmente quanto aos repasses automáticos dos recursos do Fundeb, no montante devido e no prazo fixado", reforçou o conselheiro revisor.

Vale lembrar que este Fundo já foi alvo de investigação por parte da Assembleia Legislativa. Em janeiro deste ano Casa de Leis instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar supostas "pedaladas fiscais" do governo com dinheiro do Fundeb e também do Fethab.

Neste mesmo período o próprio Tribunal de Contas instaurou um procedimento para apurar desvio dos recursos do Fundeb.