Acumulado
Mulher de servidor cobra R$ 118 mil do Estado por demora em pensão M.R.A.C.S.C. recebe líquido todo mês R$ 12.198,85; marido era profissional técnico de nível superior na Secretaria de Saúde

A viúva de um ex-servidor da Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT), M.R.A.C.S.C., pede na Justiça a regularização da pensão por morte que recebe do marido, falecido no início de 2018. De acordo com a ação, o Governo do Estado deve a ela R$ 118.184,67 referentes aos repasses de janeiro a julho deste ano.

O processo foi distribuido ao juiz da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, Luís Aparecido Bortolussi Júnior. Em despacho do último dia 5 de novembro ele determinou que os autos fosses novamente redistribuídos em razão da Vara de Ação Civil Pública não ser competente para julgar a demanda judicial.

“Verifico dos autos que a presente ação foi distribuída equivocadamente para este Juízo, inclusive, a própria petição inicial está endereçada para o Juízo da Fazenda Pública. Nesse contexto, diante da incompetência absoluta deste Juízo, remeta-se o feito a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. Proceda-se o necessário com a urgência que o caso requer”, diz trecho do despacho.

A ação foi interposta apontando como réus o Governo do Estado de Mato Grosso e a MT Prev – autarquia responsável pelo gerenciamento do fundo utilizado para o pagamento das aposentadorias dos servidores do Poder Executivo Estadual.

Além do pagamento da pensão, M.R.A.C.S.C. também pede uma indenização por danos morais na Justiça no valor de R$ 30 mil.

“Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais objetivando ‘a procedência da pretensão ora deduzida, com a consequente condenação dos requeridos ao pagamento integral dos valores retroativos de janeiro a julho de 2018 devidos a título de pensão por morte, na forma dos cálculos apresentados pelo MTPREV, que totalizam R$ 118.184,67, a ser devidamente corrigidos e atualizados, bem como ao pagamento de R$ 30.000,00”, diz trecho dos autos.

MT PREV

O MT Prev é a autarquia responsável por gerir o Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos de Mato Grosso. Um levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e coordenada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), apontou que o fundo possui déficit de R$ 20,7 bilhões. Os servidores públicos estaduais vem travando intensos debates desde a criação do Fundo, em 2015.