Dinheiro arrecadado deve ser gasto obrigatoriamente neste tipo de serviço. Iluminação pública é exigida em projetos de loteamentos residenciais.
Prefeitos decidem como gastar verba arrecadada com iluminação em MT

 A iluminação pública é um dos serviços que ajudam a coibir a ação dos criminosos, principalmente nos bairros mais afastados. De acordo com a legislação, todo dinheiro arrecadado por meio da contribuição de iluminação pública tem que ser investido obrigatoriamente nessa área. Compete ao prefeito decidir onde e como vai gastar o dinheiro, seja em novas estruturas ou até mesmo na manutenção das já existentes. Além disso, esse serviço passou a ser exigido nos projetos de loteamentos residenciais.

O serviço de iluminação pública no país é prestado pelos municípios e concessionárias de energia elétrica. A empresa distribuidora repassa os custos às prefeituras e o fornecimento é pago total ou parcialmente pela população nas contas de energia.

“Tirando esse tipo de contribuição, nenhum outro tipo de tributo custeia a iluminação. Antes da Constituição Federal de 1988, existia um fundo único que era repassado pelos municípios para efetuar. Com a constituição de 1988, ele se extinguiu. Então, quem paga hoje somos nós. Iluminação pública não é lazer, luxo ou turismo. Iluminação pública é segurança pública”, disse o advogado Wesley Borman.

Além disso, os municípios só podem liberar novos loteamentos com infraestrutura mínima e a iluminação pública é uma exigência. “De acordo com as leis federal e municipal, a loteadora é obrigada a implantar no loteamento a rede de energia elétrica, inclusive com a iluminação pública”, explicou o administrador Carlos Celso.

Em Sinop, a 503 quilômetros de Cuiabá, o aposentado Anito Ésser precisa deixar as lâmpadas da varanda de casa acesas se quiser ficar do lado de fora. “Nós não conseguimos ver quem chega, quem sai. No escuro você não conhece quem está ali. É até ruim dizer que vai chamar a polícia porque você não sabe quem é. Se é gente boa ou gente ruim”, ressalta.

Segundo a polícia, as ruas escuras e sem iluminação são ambientes propícios para a ação de criminosos. “A iluminação pública está elencada hoje como um dos fatores que podem prevenir ou aumentar o índice de criminalidade. Também contribui muito para o atendimento de ocorrências, facilita a visualização das pessoas que estão circulando naquele local, tanto os infratores da lei como as pessoas de bem”, pontuou o capitão da Polícia Militar de Sinop, Cléverson Rodrigues.