AMM vai cobrar dívida de R$ 24 milhões do Estado com municípios

A Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) irá cobrar do governo do Estado o valor de R$ 24 milhões corrigidos, referente a uma diferença na arrecadação do Fethab (Fundo Estadual de Transporte e Habitação) apurada entre os anos de 2016 e 2017. A dívida já havia sido apontada pela entidade à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e foi comprovada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fundos, que teve seu relatório final aprovado na quarta-feira (9).“O governo, inclusive o Rogério Gallo [secretário estadual de Fazenda], justifica que não deve para as prefeituras, e nós já provamos pra ele que deve em torno de R$ 24 milhões. Agora, a CPI comprovou que de fato o governo do Estado está devendo para as prefeituras algo em torno de 24 milhões, referente ao ano de 2017 [...] Agora nós vamos atrás desse valor”, disse o presidente da AMM, Neurilan Fraga ao Gazeta Digital

Conforme a CPI dos Fundos, que apurou desvio de finalidade nos recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), durante a gestão do ex-governador Pedro Taques (PSDB), o governo do Estado deve pagar o montante de R$ 24 milhões aos Municípios porque a Lei do Fethab (Lei 10.353/15) garante que o repasse anual deve ser, no mínimo, o mesmo valor efetuado no exercício do ano anterior.

Segundo dados fornecidos pela própria AMM ao corpo técnico da CPI dos Fundos, os repasses do Fethab, entre os anos de 2015 a 2017, respectivamente, foram de R$ 228,465 mil, R$ 229,480 milhões e R$ 205,178 milhões. Confira trecho do relatório da CPI:

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